Leis Estaduais Arquivo Adicionado em LEI 20.894, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 - GO 04/03/2022 Download LEI 23.993, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 - MG 04/03/2022 Download LEI 8.581, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 - AL 04/03/2022 Download LEI 9.578, DE 02 DE MARÇO DE 2022 - RJ 04/03/2022 Download
