Representantes legais das mútuas deverão realizar o cadastro e acompanhar as etapas do processo e a documentação necessária
Brasília (DF), 29 de abril de 2025 – A Superintendência de Seguros Privados (Susep) disponibilizou o portal para cadastramento das associações de proteção veicular junto à autarquia. Uma resolução, publicada no dia 8 deste mês, previa a ação como continuidade do processo de regulamentação do funcionamento de cooperativas de seguro e de grupos de proteção patrimonial mutualista, de acordo com a Lei Complementar n.º 213/2025.
Ao começar o cadastro, o representante preencherá campos como CNPJ da associação, tipo de entidade e os dados do administrador da mútua. Também será necessário informar o contato do responsável que fará o anexo da documentação exigida. Após essas etapas, será possível acompanhar a situação de cadastro.
Durante a 1ª Assembleia Geral Ordinária de 2025 da AAAPV (Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção contra Riscos Patrimoniais), realizada na semana passada, em Brasília, o diretor da Susep Airton Renato de Almeida Filho afirmou que, visando ao processo de normatização, a autarquia precisará entender integralmente o funcionamento da atividade das mútuas.