PLP n.º 519/2018, no qual o PLP n.º 101/2023 está apensado, altera o Decreto-Lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros; texto tramitará no Senado
Brasília (DF), 29 de agosto de 2024 – Em mais um ato histórico para a proteção veicular nesta semana, a Câmara dos Deputados aprovou, ontem (28), o Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 519/2018, no qual o PLP n.º 101/2023 está apensado, que regula a atividade. O Projeto teve 439 votos favoráveis, apenas três contrários e mais três abstenções.
O PLP é de autoria do ex-deputado federal Lucas Vergílio (Solidariedade/GO) e altera o Decreto-Lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros.
O relator do PLP n.º 101/2023, deputado federal Vinicius Carvalho (Republicanos/SP), recordou a trajetória de análise e agradeceu a participação das entidades do setor nas reuniões da relatoria. “A aprovação é uma política pública. Foi de extrema importância a participação dos representantes de mútuas e da sociedade civil para confirmarmos isso e beneficiarmos mais de cinco milhões de brasileiros”, disse.
Após a aprovação, o segundo vice-presidente da Câmara, deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), relembrou o papel essencial do ex-deputado João Campos, que o apresentou às entidades de proteção veicular. Campos atua juntamente à AAAPV (Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção contra Riscos Patrimoniais) nas ações pela regulamentação. Na última segunda-feira (26), participou da instalação da Frente Parlamentar Mista do Cooperativismo de Seguros e do Mutualismo de Proteção Patrimonial (Frepam), em que reafirmou a união dos políticos de todos os espectros na jornada da aprovação.
O presidente da AAAPV, Raul Canal, acompanhou a votação e comemorou o resultado. “O PLP foi aprovado por maioria esmagadora. Isso comprova a importância do setor para o Brasil. O Projeto passou da forma que esperávamos e que trabalhamos ao longo dos oito anos da Agência. Agora, nossa luta é no Senado Federal”, afirmou.
PRÓXIMOS PASSOS
O texto agora vai para o Senado Federal. A expectativa é de movimentação da proposta ainda este ano. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), decidirá se o Projeto irá direto ao plenário ou se passará por comissões da Casa.
RETRATO DA PROTEÇÃO VEICULAR NO BRASIL
Atualmente, no Brasil, existem aproximadamente 4.500 mútuas voltadas para a proteção patrimonial, beneficiando diretamente mais de cinco milhões de pessoas e gerando mais de 200 mil postos de trabalho. Além disso, de acordo com a Brasil Atuarial, somente em 2022 foram arrecadados R$ 9,1 bilhões por esse mercado.
A AAAPV é a principal entidade representativa do setor associativista no Brasil. Desde 2016 trabalha pela regulamentação da proteção veicular e promove a conscientização de parlamentares e da sociedade civil sobre a importância da atividade para a economia e o setor social do Brasil.
A Agência publica o maior periódico sobre o mutualismo no País. Em julho deste ano, a 19ª edição da Revista do Mutualismo contou com retrospectiva do caminho para a regulamentação. Cursos, seminários, diálogo com parlamentares, campanhas publicitárias e assembleias fizeram parte dos passos até o presente momento.