Ao longo do ano, o trabalho da AAAPV contribuiu para aprovação de leis estaduais que estabelecem a relação com os associados; vitórias judiciais e extrajudiciais; e ações regionais para mútuas filiadas

ENZO BLUM

Brasília/DF, 23 de dezembro de 2022 – Ao completar seis anos de trabalho em prol do associativismo no Brasil, a AAAPV (Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais) ampliou alianças estratégicas e campanhas publicitárias, além de ter auxiliado em vitórias judiciais e extrajudiciais contra mútuas filiadas.

LEIS DO ASSOCIATIVISMO

Este ano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) promulgou a Lei n° 9.568, que dispõe sobre a relação entre associações e cooperativas de autogestão e proteção patrimonial com os associados. Além do Rio de Janeiro, os estados de Goiás, Minas Gerais e Alagoas também contam com leis que regulam a atividade. Foram promulgadas em 2020, 2021 e 2022, respectivamente.

REVISTA AAAPV

Em 2022, a AAAPV lançou duas edições do maior periódico sobre proteção veicular do Brasil. Na 13ª edição, o deputado federal Julio Cesar Ribeiro (REP/DF) afirmou em entrevista a importância de legislações aperfeiçoadas para as mútuas. Além disso, o parlamentar avaliou a atividade das associações como positivas para a geração de emprego e o crescimento da economia.

Para a 14ª edição, foi apresentado um panorama da economia e da política no Brasil, com as principais projeções para o setor associativista. Nas duas edições também foram publicados artigos escritos pelos mais renomados profissionais da área. Os textos demonstram questões de publicidade, de boa governança e de tipos de rateio utilizados pelas mútuas.

PARTICIPAÇÃO NA FENAPROVE

No mês de setembro, a AAAPV participou do maior evento de proteção veicular do País, a Fenaprove (Feira Nacional de Proteção Veicular), que aconteceu na Expominas BH, em Belo Horizonte/MG. Durante o evento, aconteceu o lançamento da 14ª edição da Revista AAAPV.

A Fenaprove reuniu as mais importantes associações do Brasil e foi uma oportunidade de apresentar o trabalho da AAAPV na luta pela regulamentação do setor. O estande recebeu a diretoria da Agência.

CÓDIGO DE ÉTICA RENOVADO

Durante a Assembleia Geral Ordinária, realizada em 30 de setembro, e na Assembleia Geral Extraordinária, em 17 de outubro, foram aprovadas mudanças no Código de Ética da AAAPV. A proposta apresentou modificações no processo de filiação de novas mútuas, com novos critérios de admissibilidade, tendo a participação dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e dos procuradores; os novos padrões éticos de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), devido a exposições indevidas de informações; e as medidas disciplinares que serão adotadas progressivamente em caso de infrações, com impactos significativos, contando também com a participação do Superior Tribunal de Ética. O novo Código de Ética foi aprovado por unanimidade.

VITÓRIA NO CONAR

AAAPV venceu, de forma unânime, a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada, Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) em ação no Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar). A CNSeg alegou que a publicidade da AAAPV com os dizeres “Pode confiar: proteção veicular é legal”, em um outdoor na rota do Aeroporto Internacional de Brasília, seria irregular e uma “tentativa de legitimar a atividade ilegal das associações de proteção veicular”.

Em sua decisão, o relator do Conar argumentou que: “assim, considerando não haver restrição quanto à atividade associativa para a proteção veicular, não encontro qualquer infração ao Código do Conar, mais especificamente ao artigo 1º, que preconiza que todo anúncio deve ser respeitador e conforma-se às leis do país; deve ainda ser honesto e verdadeiro”.

CAMPANHA PUBLICITÁRIA

Com cenário diferenciado, mútuas do Rio de Janeiro se organizam para lançar uma campanha sobre a confiabilidade da proteção veicular. O projeto destacará a qualidade dos serviços prestados pelas filiadas e pela legalidade do setor. Em reunião, ficou decidido, por unanimidade, a participação compulsória das entidades filiadas à AAAPV no Estado.

Iniciativa tem como foco primordial a segurança viária, e será realizada em todas as regionais de atuação do órgão.

Por Portal do Trânsito

A Polícia Rodoviária Federal dará início, às 00h00min do dia 22 de dezembro, à Operação Natal 2022, que tem término previsto para as 23h59min do domingo, dia 25. Desdobramento da Operação Rodovida, que vai até o fim do Carnaval 2023, a iniciativa tem como objetivo principal a garantia da segurança viária e a consequente preservação de vidas nas rodovias e estradas federais por todo o Brasil.

Conforme a PRF, o período de festividades de final de ano apresenta tradicionalmente um aumento considerável no fluxo de veículos nas estradas. Em consequência desse incremento, bem como de situações festivas associadas ao consumo de bebidas alcoólicas, entre outras formas de recreação, a fiscalização de trânsito e as medidas para preservar a segurança dos usuários nas rodovias devem, também, ser potencializadas.

Estudos estatísticos

No sentido de otimizar e direcionar seus esforços para a obtenção de resultados cada vez mais efetivos, a PRF implementa suas decisões com base em estudos estatísticos de índices de acidentalidade por todo o país. A alocação de servidores, de equipamentos e de demais empenhos operacionais segue, portanto, uma lógica baseada no mapeamento de ocorrências nas rodovias brasileiras.

Entre as principais ações previstas na prevenção de acidentes durante a Operação Natal 2022, destacam-se, por exemplo, o enfrentamento à embriaguez ao volante, controle da velocidade, fiscalização de ultrapassagens proibidas, uso do cinto de segurança, dispositivos de retenção para crianças, uso de telefone celular, entre outros. Além disso, estão previstas também atividades de educação para o trânsito, inclusive integradas com outras instituições, e ações de comunicação social na imprensa e mídias diversas, com informações referentes aos eventos realizados e dicas de segurança de trânsito.

Por fim, para o sucesso da Operação Natal 2022, a PRF ressalta ainda a importância da adoção de medidas preventivas por parte dos motoristas. Tais cuidados, relacionados à conservação dos veículos bem como ao correto funcionamento dos itens de segurança, são fundamentais para a prevenção de acidentes e para a preservação da vida.

Entre os principais itens a serem observados para uma viagem segura, a Polícia Rodoviária Federal destaca:

1. Verificação da pressão de todos os pneus e atenção à demanda de peso que o carro terá que carregar (bagagens e passageiros). Se estiver em mau estado, o pneu pode causar perda de aderência ao solo, provocando derrapagem ou aquaplanagem. O ideal é que os sulcos estejam com, no mínimo, 3 mm de profundidade. Isso pode ser verificado por meio do TWI (sigla para Tread Wear Indicator), um ressalto perpendicular aos sulcos do componente. Se o TWI estiver tocando o solo junto com a banda de rodagem, a vida útil chegou ao fim. 
2. Conferência do estepe. Caso haja alguma avaria, substitua-o para uso, caso necessário.
3. Alinhamento e balanceamento: ao rodar com o carro verifique se a direção parece estar “puxando” para um dos lados. Isso é sinal de que algum buraco ou desgaste prejudicaram a suspensão. O alinhamento é rápido, permite um rodar mais seguro assim como é responsável pelo aumento da vida útil dos pneus.
4. Equipamentos obrigatórios: todo veículo deve ter pneu estepe, triângulo, chave de roda e macaco dentro do porta-malas. Verifique se o carro tem esses 4 itens.
5. Verificação do funcionamento do sistema de iluminação. Os faróis e lanternas do carro são extremamente importantes. Mesmo que o carro não seja utilizado à noite, condições climáticas como neblina e chuva podem exigir iluminação, tanto para garantir que o condutor tenha boa visibilidade, quanto para assegurar que o veículo seja percebido por outros motoristas e pedestres. Desse modo, verifique se todos fachos do farol (baixo e alto) estão funcionando corretamente, assim como as luzes de freio, de ré, de posição e as setas.
6. Deixar a água do radiador no nível certo e o fluído do sistema de arrefecimento em dia porque é este fluido que ajuda a manter a temperatura do motor, evitando o aquecimento.
7. Revisão dos sistemas de amortecimento e freios a cada 10 mil km, e, mesmo estando com as revisões em dia, conferir o fluido do freio para que o sistema não falhe quando necessário.
8. Verificação do prazo de validade do filtro e óleo do motor. Isso pode comprometer o rendimento do motor assim como aumentar significativamente o consumo de combustível.
9. Verificação de limpadores de para-brisa. Especialmente se as borrachas não estão ressecadas e se as palhetas não estão tortas. Conferir se as borrachas estão limpando corretamente o vidro, sem deixar frisos ou falhas na área de varredura. 
10. Conferência do funcionamento da bateria. A indicação é simples, se há demora para o carro ligar, pode ser sinal de desgaste na bateria, nesse caso, trocá-la é a opção.
11. Conferência de mangueiras bem como correias. Essa inspeção é simples e pode ser feita com o auxílio da luz do celular ou uma lanterna. Abra o compartimento do motor e verifique se há sinal de desgaste nas mangueiras ou nas correias do carro. Com o motor desligado, repare se nas correias há sinal de desgaste nas pontas e se os dentes (parte interna) estão em bom estado. Se houver qualquer barulho incomum vindo do motor pode ser sinal de desgaste das correias.
12. Documentação em dia. O veículo precisa estar com o licenciamento e IPVA com os recolhimentos devidos.

Foto: Divulgação PRF

Em encontro, participantes votaram pela compulsoriedade na participação das associações em campanha publicitária no Estado

ENZO BLUM

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2022 – As associações de proteção veicular do Rio de Janeiro participaram de uma reunião promovida pela AAAPV (Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais), na última quarta-feira (7). O encontro aconteceu no Dimension Office & Park, na Barra da Tijuca.

Entre os assuntos discutidos, destacam-se a união das entidades em prol do fortalecimento do setor no Rio de Janeiro e a votação para a participação das mútuas filiadas à AAAPV em uma campanha publicitária no Estado. Ficou decidido, de forma unânime, a participação compulsória.

Regras foram aprovadas em Assembleia Geral realizada nesta sexta-feira, no Rio de Janeiro, e valem a partir de 1º de janeiro de 2023; encontro também teve prestação de contas e apresentação de planejamento estratégico para o próximo ano

ANDREW SIMEK

Barra da Tijuca (RJ), 12 de dezembro de 2022 – Mesmo em dia de jogo da seleção brasileira, associadas e diretores participaram ativamente da 3ª Assembleia Geral da AAAPV (Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais) e da 2ª Assembleia Geral do FGRS (Fundo Garantidor contra Riscos Sistêmicos) de 2022, realizada no Windsor Marapendi, hoje. Na oportunidade, foi realizado um balanço de fechamento do ano e, também, um planejamento estratégico para 2023. Novas regras do Fundo também foram aprovadas.

Como de costume, os trabalhos foram iniciados com uma apresentação do Hino Nacional Brasileiro, com uma artista local, seguido de uma oração de abertura, proferida pelo vice-presidente da Agência, José Eduardo. Em seguida, o 3º vice-presidente, Adão Gomes, apresentou o relatório financeiro do ano, que foi aprovado unanimemente por entidades filiadas presente fisicamente e, também, de forma on-line.

Walter Neto, presidente do FGRS, apresentou alternativas para que todos os membros da AAAPV também sejam filiados ao Fundo. Ele explicou que as proposituras “foram pensadas por diversos diretores, do modo mais democrático possível”. Entraram em votação as questões da compulsoriedade da adesão ao FGRS e, também, um novo valor de mensalidade, que foram aprovados. A obrigatoriedade e o novo custo de investimento passam a valer em 1º de janeiro de 2023.

ATIVIDADES PARLAMENTARES

O assessor legislativo Victor Nepomuceno abordou as medidas tomadas dentro do Congresso Nacional recentemente e adiantou que o gabinete de transição já está ciente da situação das mútuas e disposto a conversar. “Quem imaginou, em 2016, que independentemente do governo teríamos espaço? Estamos cada vez mais próximos do nosso objetivo”, comemorou o presidente da AAAPV, Raul Canal.
Diversas conquistas da AAAPV também foram explanadas pelo presidente. Ele citou trabalhos de bastidores nas Câmaras Federal e Distrital, além do Senado Federal e autarquias, em prol do reconhecimento da licitude da atividade em outras instâncias.

RODADA DE NEGÓCIOS

No período vespertino, fornecedores locais e nacionais estiveram disponíveis para tirar dúvidas das filiadas e apresentaram os serviços oferecidos. Na oportunidade, foram fechados diversos negócios. À noite, será realizada a tradicional confraternização de fim de ano.

As novas regras abordam temas de inspeção de veículos e equipamentos rodoviários e cancelam antigos regulamentos técnicos da qualidade (RTQs).

Por Portal do Trânsito

As referidas portarias abordam temas de inspeção de veículos e equipamentos rodoviários, cancelaram os antigos regulamentos técnicos da qualidade (RTQs) que tratam de veículos modificados, GNV, recuperados de sinistro, motocicletas, rebocados, além de veículos e equipamentos para transporte de produtos perigosos – TPP, proporcionando mais segurança e autonomia a todos organismos de inspeção veicular.

O que mudou

De acordo com Daniel Bassoli, diretor-executivo da Federação Nacional dos Organismos de Inspeção Veicular (Fenive), o atual decreto 10139/19 que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores à provisão, foi uma importante iniciativa do governo para que as entidades da administração pública revisassem as suas regulamentações. “Antes da normativa, havia muitas regras obsoletas, defasadas. Com a edição do Decreto 10.139, houve oportunidade para que houvesse atualizações e consolidações de novas regras. No caso da inspeção veicular, diversas portarias foram publicadas desde março deste ano”, ressalta o especialista.

Ele conta que, com as novas portarias, muitos regulamentos foram revisados e consolidados. Como, por exemplo, no caso da segurança veicular, em que o Contran e Senatran realizaram um grande esforço de consolidação. Isso, de acordo com ele, simplificou o entendimento das regras vigentes.

“No caso do Inmetro, houve um importante trabalho de atualização dos regulamentos técnicos para inspeção veicular, considerando os veículos modificados, recuperados de sinistro, para transporte de TPP – produtos perigosos, e os movidos a GNV – gás natural veicular, por exemplo. Muitos destes regulamentos estavam defasados”, enfatiza Bassoli.

Melhorias

Bassoli, que também está à frente da Associação Mineira da Segurança Veicular (AMSV) e é professor em cursos de pós-graduação em Minas Gerais, na PUC-MG e no IETEC, acrescenta que os antigos regulamentos técnicos para inspeção veicular tinham a característica do excesso de prescrição, o que restringia muito o julgamento profissional nas atividades de inspeção, gerando muitos problemas de interpretação das regras. “Com a publicação dos novos requisitos de avaliação da conformidade de veículos e equipamentos rodoviários, tivemos uma redução da prescrição técnica. Dessa forma, as regras ficam mais claras e mais dependentes das normas técnicas ABNT, com maior autonomia para os técnicos e engenheiros”, explica.

Ainda em sua opinião, os textos ficaram mais fáceis de entender, o que gera menos dúvidas de entendimento. “Como as regras são menos prescritivas, há maior flexibilidade para o profissional avaliar cada caso. Assim, a preocupação da equipe técnica se foca no caso específico de cada veículo”, acrescenta.

No entanto, apesar das melhorias, o diretor-executivo da Fenive destaca que só haverá algum tipo de penalidade para quem não cumprir as novas determinações, se os organismos de inspeção estiverem adaptados às novas regras, e que no caso do cidadão, não houve mudança significativa sobre penalidades por circulação em veículos irregulares, finaliza.

Foto: BigStock

Encontro destacou o trabalho e as funções sociais das associações e o interesse de diálogo entre a Agência e a autarquia

Brasília/DF – 11 de novembro de 2022 – A Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais (AAAPV) esteve em reunião com o procurador Carlos Augusto de Amorim Dutra, do Ministério Público Federal (MPF), para dar conhecimento sobre a atividade das mútuas que atuam no estado catarinense e no País. O encontro aconteceu na tarde de ontem (10), de forma remota.

O presidente da AAAPV, Raul Canal, que conduziu o encontro, reforçou a importância das associações para a proteção do público descartado pelo mercado tradicional. “O dono do caminhão, o motoboy, o motorista de aplicativo, estes cidadãos não são de interesse das seguradoras e contam com as mútuas para terem sua ferramenta de trabalho protegida”, destacou.

O advogado Danny Fabrício Cabral Gomes expôs a confiança e a ética que as filiadas da Agência passam aos associados. Os procuradores da AAAPV, Dra. Patricia Müller e Dr. Ricardo Saldanha, sugeriram um trabalho em conjunto ao MPF no sentido de adequar práticas que poderiam estar dando causa às ações civis públicas. A intenção é buscar encerrar as ações em trâmite, evitando risco de decisões desfavoráveis e, também, minimizando os riscos de novas ações judiciais.

O procurador do MPF se mostrou aberto ao diálogo e não se opôs à apreciação das propostas da AAAPV, que serão analisadas. A Agência pretende elaborar um texto e repassar orientações às entidades filiadas para adequar as práticas das mútuas ao que foi exposto pelo procurador.

Decisão anterior do arquivamento do processo foi mantida; denúncia no Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária alegava propaganda irregular por parte da Agência

ENZO BLUM

Brasília/DF, 10 de novembro de 2022 – O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) rejeitou o recurso movido pela Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg) na ação que julgava a publicidade veiculada pela Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais (AAAPV). A decisão de arquivamento do processo foi ratificada na última terça-feira (8).

AAAPV, representada pelo advogado Danny Fabrício Cabral Gomes, reforçou a legalidade das associações de proteção veicular, com base na Constituição Federal (CF).

Em decisão, o relator do Conar argumentou que: “decisões eventualmente nascidas nos lindes chãos dos processos individuais, é cediço, não exibem idoneidade para tornar a atividade referenciada reconhecidamente ilegal e impedir, dessa forma, que a propaganda venha a ser regularmente veiculada”.

Complementou que a atuação do Conar se restringe à análise da existência, ou não, de confronto da propaganda com as normas vigentes, sem entrar na natureza jurídica da atividade.

A DENÚNCIA
A CNSeg alegou que a publicidade da AAAPV, com os dizeres “Pode confiar: proteção veicular é legal”, em um outdoor na rota do Aeroporto Internacional de Brasília, seria irregular e uma “tentativa de legitimar a atividade ilegal das associações de proteção veicular”. A primeira decisão do arquivamento foi proferida em setembro deste ano.

Confira o voto na íntegra:
“Mercê dos argumentos caudalosos trazidos à baila pelo Recorrente, perfilho o entendimento de que, no caso concreto, a decisão hostilizada deve ser mantida.

Primeiramente, importante consignar que o espectro de atuação do CONAR se circunscreve apenas à análise da existência, ou não, de confronto da propaganda com as normas de regência, não podendo, nesse eito, adentrar aspectos jurídicos concernentes à natureza jurídica da atividade, bem assim a sua classificação no âmbito das variegadas formas de expressões coorporativas, com objetivos comerciais ou não.

Com efeito, a controvérsia jurídica acerca da legalidade da atividade das associações voltadas à operacionalização de proteção veicular, apesar de ser conditio sine qua non para a aferição da própria legalidade da ulterior propaganda, no caso concreto não pode ser invocada como parâmetro argumentativo para tisná-la com a eiva da irregularidade, porquanto somente se e quando tal ilegalidade for reconhecidamente patente, incontroversa, haverá, aí sim, um motivo para a suspensão da propaganda escancaradamente afrontosa.

A própria controvérsia travada por dois ilustrados Pareceres colecionados aos Autos, da lavra de dois ex-ministros do Pretório Excelso, e contrapostos, indica que a questão da legalidade, ou não, de tal atividade, permanece no âmbito do movediço, do discutível, não havendo, ainda, decisão judicial de cunho coletivo, aplicável erga omnes, que possua o condão de reconhecer a suscitada ilegalidade de forma cogente e a ultrapassar a órbita dos envolvidos, per se, na demanda específica.

Em verdade, decisões eventualmente nascidas nos lindes chãos dos processos individuais, é cediço, não exibem idoneidade para tornar a atividade referenciada reconhecidamente ilegal e impedir, dessa forma, que a propaganda venha a ser regularmente veiculada.

Outrossim, quando se lê os termos utilizados na propaganda, vislumbrasse que não há alusão ao serviço em si, mas, ao revés, uma sóbria e lacônica defesa da sua legalidade, não havendo qualquer proibição para que tal modo de agir tenha a sua continuidade, máxime diante de uma controvérsia que se espraiará, com certeza, para plagas mais elevadas do Poder Judiciário.

Alfim, importante consignar que aduzida existência de danos e a caracterização de tais serviços como símiles a pirâmides financeiras são circunstâncias que devem ser dirimidas no foro específico, qual seja, o Poder Judiciário, não cabendo ao CONAR imiscuir-se em seara que desborda da sua competência.

Forte em tais razões, voto pelo desprovimento do Recurso.

É como Voto.”

Prêmio é atribuído a personalidades que se destacam em suas áreas de atuação; Raul Canal foi representado pelo diretor de Comunicação, Tecnologia e Informática da instituição durante a cerimônia

ENZO BLUM

Brasília/DF, 8 de novembro de 2022 – O presidente da AAAPV (Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais), Raul Canal, foi homenageado pela Universidade Saberes, Corporativa e de Educação da Capital (Uniscecap), com o título de Doutor Honoris Causa. A cerimônia aconteceu no último sábado (5), no Parlamundi da LBV (Legião da Boa Vontade), em Brasília.

Para representar Canal, o diretor de Comunicação, Tecnologia e Informática da AAAPV, Rodrigo Benelli, esteve presente na solenidade. Ele reforçou a grandeza do título no Brasil e no mundo. “É um prazer representá-lo nesta homenagem, que destaca principais personalidades e profissionais de diversos ramos”, disse.

A PREMIAÇÃO

A menção honrosa é concedida por instituições de ensino superior, e as primeiras condecorações no Brasil ocorreram em 1921, na então Universidade do Brasil, atual Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). A Uniscecap é uma das que mais concede esse título a brasileiros.

Reunião realizada em Tubarão (SC) também contou com prestação de contas, aprovação de pautas ordinárias e apresentação de ações em prol da regulamentação do segmento de proteção veicular

Tubarão (SC), 1º de novembro de 2022 – A Federação de Autorregulamentação e Benefícios de Santa Catarina (FABESC) conduziu o vice-presidente da instituição, Romerito de Souza, ao cargo de presidente, após a renúncia de Delton Baggio. A cerimônia de posse ocorreu durante a Assembleia Geral, realizada no auditório do Art Hotel, na última sexta-feira (28).

Participaram, de forma presencial, 20 representantes de entidades da região. Outros 12 marcaram presença de forma remota. Dra. Bárbara Rauen, Dra. Patricia Müller e o ex-presidente Delton Baggio conduziram os trabalhos durante a Assembleia, que recebeu apoio da AAAPV (Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais).

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Na ocasião, também foi realizada a prestação de contas e apresentado um comparativo referente aos impostos e aos tributos que devem ser pagos caso as associações de socorro mútuo desejem se reestruturar para o modelo de cooperativas.

Os participantes aprovaram a realização de uma campanha publicitária que tem o objetivo de fortalecer a imagem das associações de Santa Catarina. A iniciativa será paga integralmente pela FABESC com valores em caixa. Outra ação confirmada foi a doação de cadeiras para o Batalhão da Polícia Militar do estado, para o grupo que faz o monitoramento das câmeras de vigilância instaladas e voltadas para o setor de trânsito.

A imagem do idoso com bengala já não condiz com a realidade e o Contran adequou o modelo de placa para destinar vagas de estacionamento exclusivo para idosos.

Por Portal do Trânsito

Aquela placa de trânsito- com o desenho de uma bengala- que é utilizada para destinar vagas de estacionamento exclusivo para idosos não vai mais existir. Uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) alterou o modelo da placa e a bengala não fará mais parte da sinalização. O novo modelo traz o símbolo de um desenho com uma pessoa em pé, com a postura reta e o sinal 60+ ao lado.

A Res. 965/22 do Contran, que alterou o modelo da placa, definiu e regulamentou as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos.  Ela entrou em vigor no início de junho de 2022, mas deu mais prazos para as instituições envolvidas se adequarem às novas determinações. De acordo com a norma, os órgãos ou entidades de trânsito com circunscrição sobre a via e os proprietários dos estabelecimentos privados de uso coletivo terão até cinco anos para realizar as adequações necessárias na sinalização das suas respectivas áreas de estacionamento. Então, por um bom tempo ainda vamos nos deparar com o modelo antigo por aí.

Além disso, o modelo da credencial utilizada pelos idosos para usufruírem das vagas exclusivas também terá alterações. Os órgãos ou entidades de trânsito competentes terão até dois anos para realizar as adequações necessárias no modelo da credencial.

Para Eliane Pietsak, pedagoga e especialista em trânsito, a imagem do idoso com bengala, além de estigmatizar o cidadão, está se afastando da realidade.

“A expectativa de vida dos idosos no Brasil vem crescendo ano a ano. Essa é uma ótima notícia. Além disso, com a evolução da medicina, a prática de exercícios físicos e a alimentação saudável, os idosos estão ganhando cada vez mais mobilidade. E o trânsito deve se adaptar a essa nova realidade”, explica.

Expectativa de vida

Em 2022, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) relatou que a expectativa de vida da população masculina chegou a 72,2 anos e a feminina atingiu 79,3. Para ter uma ideia, por exemplo, a expectativa de vida no país em 1940 era de 45,5 anos, 30 a menos do que em 2015, que era 75,5 anos. De acordo com o IBGE esse número vem crescendo desde então.

Foto: Depositphotos

Nomeação ocorreu durante o Congreso Ibero Latinoamericano de Derecho Médico, na semana passada; Brasil foi o país escolhido como sede do próximo evento, que acontecerá em outubro de 2024, em Foz do Iguaçu (PR); ex-procurador da AAAPV, Dr. Renato Assis, estava presente e palestrou na Conferência

ANDREW SIMEK

Múrcia, Espanha, 24 de outubro de 2022 – O fim do XII Congreso Ibero Latinoamericano de Derecho Médico, que aconteceu na última sexta-feira (21), marcou um novo período para a ASOLADEME (Asociación Latinoamericana de Derecho Médico). Após votação, o Brasil foi escolhido como próxima sede para realização do evento, em outubro de 2024, e o presidente da AAAPV, Dr. Raul Canal, foi empossado como novo presidente mundial da associação até o congresso, que acontecerá em Foz do Iguaçu (PR).

Nos últimos três dias, o evento apresentou novos conhecimentos da ciência forense e contou com a participação de diversos membros brasileiros. O ex-procurador-geral da AAAPV, Dr. Renato Assis, além do presidente da sede Brasil, Dr. Raul Canal, estiveram presentes e fizeram exposições.

“Organizaremos um grande evento para impressionar e gerar muito conhecimento a juristas, profissionais da saúde e outros operadores do Direito Médico de todo o mundo. Estou muito grato a todos pelo apoio e pela torcida, isso representa uma grande conquista”, disse o presidente eleito Raul Canal.

QUEM É RAUL CANAL

Gaúcho de Carlos Barbosa (RS), Raul Canal é advogado desde 1991, empresário e tem formação em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCeub). É mestre em Regeneração Tecidual pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), especialista em Direito Médico e Odontológico pela Universidade Corporativa Anadem (UCA) e presidente da AAAPV (Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais). Canal também é autor dos seguintes livros: Pontos de Interrogação; Para Conversar com o Travesseiro; O Exercício da Medicina e suas Implicações Legais; Direito Médico; Inês é Morta; Erro Médico; O Pensamento Jurisprudencial Brasileiro Sobre Erro Médico No Terceiro Milênio; e Código de Ética Médica Comentado.

A integração entre os órgãos tem o objetivo de orientar motoristas sobre a importância dos cuidados com a saúde em projetos itinerantes

Por Portal do Trânsito

Na tarde de ontem (17), o diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), inspetor Silvinei Vasques, se reuniu com o Ministro Ronaldo Bento, no Ministério da Cidadania, para firmar a integração entre os órgãos. A parceria acontecerá nas cinco regiões do país, através do projeto “Cidadania nas Estradas” que irá se unir ao já existente Projeto Comando da Saúde.

São diversos os programas do Ministério da Cidadania que se conectam com eixos de atuação da PRF, especialmente aqueles que tratam de ações educativas e cuidado com a saúde.

Desenvolvido pela PRF, o Comando da Saúde orienta motoristas sobre a importância dos cuidados com a saúde e oferece exames gratuitos com a finalidade de reduzir o número de acidentes nas rodovias federais.

Vale destacar também que, o Comando da Saúde da PRF vai se integrar aos programas sociais do Ministério da Cidadania levando atendimento aos brasileiros com as unidades itinerantes.

Através da parceria firmada entre os órgãos, o Comando da Saúde da PRF contará com o investimento de 4 novas carretas completas. Ou seja, o financiamento será feito pelo Ministério da Cidadania.

Cidadania nas Estradas

A Cidadania nas Estradas, por exemplo, é uma ação promovida pela PRF para motoristas profissionais. A meta é alertar sobre alterações nos parâmetros de saúde que podem contribuir para ocasionar acidentes de trânsito.

Campanhas preventivas e educativas são dirigidas aos motoristas profissionais que exercem suas atividades nas rodovias assim como estradas federais. É realizado em parceria com órgãos e entidades ligados à saúde e tem como objetivo:

● Detectar e alertar os motoristas profissionais sobre alterações nos parâmetros de saúde que podem prejudicar ou impedir a condução de veículos automotores;
● Educar e orientar motoristas profissionais quanto a questões relacionadas à saúde e ao trânsito;

Conforme a PRF, com a parceria institucional, o programa ganha uma maior capacidade de atendimento nas rodovias federais. Além disso, nas demais localidades onde a população necessite deste atendimento. Através dessa cooperação, a PRF segue firme com seu objetivo estratégico de promover a integração bem como a cooperação interagências nacionais e internacionais. E, também, de contribuir para o exercício da cidadania.

As informações são da PRF

Foto: Divulgação PRF