No dia 28 de agosto, o PLP n.º 519/2018 foi aprovado na Câmara dos Deputados com 439 votos favoráveis
Brasília (DF), 6 de setembro de 2024 – O Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 519/2018, aprovado na Câmara dos Deputados no dia 28 de agosto deste ano, foi enviado ontem (5) em remessa ao Senado Federal por meio do Ofício n.º 130/2024/SGM-P. A movimentação representa avanço na pauta.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), decidirá se o Projeto irá direto ao plenário ou se passará por comissões da Casa.
O presidente da AAAPV (Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais), Raul Canal, destacou o prazo recorde de transferência do Projeto para o Senado. “A partir de segunda-feira, a AAAPV já começará o trabalho de bastidores no Senado”, disse.
TRAJETÓRIA DE APROVAÇÃO
A Câmara dos Deputados aprovou na última semana de agosto o PLP n.º 519/2018, no qual o PLP n.º 101/2023 está apensado, que regula a atividade das cooperativas de seguro e de mútuas de proteção patrimonial. O Projeto teve 439 votos favoráveis, apenas três contrários e mais três abstenções.
O PLP é de autoria do ex-deputado federal Lucas Vergílio (Solidariedade/GO) e altera o Decreto-Lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros. O relator do texto foi o deputado federal Vinicius Carvalho (Republicanos/SP).