O Projeto de Lei Complementar que regulamenta a proteção veicular no Brasil (antigo PLP 519/2018) aguarda designação de relator; em seguida, seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos
Brasília (DF), 26 de setembro de 2024 – Nessa quarta-feira (25), o Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 143/2024, que regulamenta a proteção veicular no País, foi enviado para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal e aguarda a designação de relator. A etapa seguinte será a distribuição da matéria para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O Projeto saiu da Câmara dos Deputados como PLP n.º 519/2018 e chegou à nova Casa no início deste mês. De autoria do ex-deputado federal Lucas Vergílio, ele altera o Decreto-Lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros. Com abordagem semelhante, o PLP n.º 101/2023, de autoria do Poder Executivo, foi apensado no dia 14 de junho de 2023 ao PLP n.º 519/2018.
Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, o PLP n.º 519/2018 passou pela Comissão Especial de Seguros Privados e foi aprovado no dia 28 de agosto, em Plenário, com 439 votos favoráveis, apenas três contrários e três abstenções.
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado