Evento realizado na capital paulista contou com a presença de diretores da AAAPV; mútuas devem iniciar a adequação à Lei Complementar 213/2025
São Paulo (SP), 18 de fevereiro de 2025 – Dando continuidade ao processo de regulamentação das associações de proteção veicular, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) promoveu uma reunião com gestores de mútuas de todo o país, na tarde de ontem (17), na capital paulista.
Durante a reunião, a diretoria da Susep demonstrou interesse por um modelo de atuação que beneficie a todos, principalmente, a sociedade brasileira. Com o prazo de 180 dias de adequação em vigor, após a publicação da Lei Complementar (LCP) n.º 213/2025 no dia 16 de janeiro, as associações devem iniciar imediatamente o processo de ajuste para atender às exigências da nova legislação.
O cadastro das instituições na base da Susep está previsto para a primeira quinzena de abril. Os gestores deverão comprovar o número de associados em 2024, apresentar o estatuto atualizado conforme a LCP e demonstrar a representação dos membros. Além disso, foi discutida a possibilidade de rateio de despesas com terceiros, limitado apenas ao veículo, excluindo cobertura para danos corporais ou de vida.
Sobre a criação das sociedades administradoras, que ficarão a cargo do processamento de adesões ao contrato de participação, bem como de renovações, de alterações, de repactuações e de cancelamentos; do arquivamento de dados cadastrais e de documentação de participantes, de beneficiários e, se for o caso, de corretores de seguros, de demais intermediários e de seus prepostos; da regulação e da liquidação de eventos cobertos, entre outras diretrizes, será discutida em outros encontros.
Estiveram presentes na reunião o primeiro vice-presidente da AAAPV (Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção contra Riscos Patrimoniais), José Eduardo, e o terceiro vice-presidente, Adão Gomes.