Objetivo é apresentar propostas para a regulamentação da Lei Complementar n.º 213/2025; portaria publicada pela autarquia também estabelece prazos para relatórios
Brasília (DF), 12 de março de 2025 – Em continuidade ao processo de ajustes à Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2025, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) constituiu um grupo de trabalho com o propósito de apresentar propostas para a regulamentação do setor.
Segundo a Portaria n.º 8.371, publicada no dia 5 deste mês, serão criados três subgrupos para tratar das cooperativas de seguros, das operações de proteção patrimonial mutualista e do regime sancionador. Cada um elaborará um relatório com propostas normativas sobre o seu respectivo tema.
O grupo de trabalho tem prazo de até um ano, a partir da data de publicação da portaria, podendo ser prorrogado por mais um ano, para concluir os relatórios. Os subgrupos terão participação de integrantes das Coordenações-Gerais de Regulação Prudencial, Societária e de Governança (CGREG); de Regulação de Conduta de Mercado (CGRCO); de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos (CGRAJ); de Fiscalização Prudencial (CGFIP); de Monitoramento Prudencial (CGMOP); de Supervisão Consolidada (CGCON); e de Supervisão de Conduta (CGSUC).
OUTRAS AÇÕES
Em fevereiro deste ano, a Susep promoveu uma reunião com gestores de mútuas de todo o país, em São Paulo (SP), e discutiu a possibilidade de rateio de despesas com terceiros, limitado apenas ao veículo, excluindo cobertura para danos corporais ou de vida, além da criação das sociedades administradoras.