Prazo para cadastro finalizará no dia 15 de julho; processo prevê inclusão do estatuto ou contrato social alterado e assinatura de termo de adequação, visando à regulamentação do setor
Brasília (DF), 8 de julho de 2025 – Entre os dias 30 de abril e 7 de julho, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) teve 941 associações em situação de regularização junto à autarquia. A ação é continuidade do processo de regulamentação do funcionamento de cooperativas de seguro e de grupos de proteção patrimonial mutualista, de acordo com a Lei Complementar n.º 213/2025, sancionada em 15 de janeiro.
O cadastramento fica disponível até o dia 15 deste mês. Ao começar o processo, o representante legal da associação preenche campos como CNPJ, tipo de entidade e dados do administrador da mútua. Também é necessário informar o contato do responsável que fará o anexo da documentação exigida. Após essas etapas, é possível acompanhar a situação de cadastro.
Uma vez efetivado o cadastro, a associação receberá o status “Em regularização junto à Susep”. O status regular perante a Susep somente será concedido à associação após a observância irrestrita à Resolução CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) – ainda em regulamentação. Por outro lado, estarão irregulares as associações que deixarem de efetuar o cadastramento até a data estipulada e continuarem a exercer atividades direcionadas à proteção contra riscos patrimoniais, pessoais ou de qualquer outra natureza, socorros mútuos e assemelhados.
“O cadastramento das associações de proteção veicular junto à Susep é um passo essencial para dar mais transparência e legitimidade ao setor. Com o prazo chegando ao fim, é fundamental que todas as entidades cumpram essa exigência para demonstrar compromisso com a regulamentação”, afirmou o presidente da AAAPV (Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção contra Riscos Patrimoniais), Raul Canal.