Em reunião, diretoria da Agência afirma que elabora sugestões que atendam aos interesses do segmento; a apresentação do documento final acontece no fim desta semana
Brasília (DF), 24 de setembro de 2025 – Com o objetivo de apresentar sugestões que viabilizem a manutenção das associações de proteção veicular no mercado, a AAAPV (Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção contra Riscos Patrimoniais) elabora um documento com propostas, que serão enviadas à Superintendência de Seguros Privados (Susep), para adequar as regras previstas pela autarquia à realidade das mútuas de todo o Brasil. O processo faz parte da Consulta Pública n.º 2/025/SUSEP.
Em reunião online promovida pela diretoria da Agência, segunda-feira (22), ficou definido que as propostas buscam possibilitar o afastamento de exigências previstas na minuta que estão em desacordo com a realidade do mercado, cuja participação e reflexos sociais já estão consolidados. O trabalho é conduzido pela procuradora-geral da AAAPV, Dra. Patrícia Müller, e pelo advogado Dr. Danny Cabral.
A apresentação e o envio do documento estão marcados para esta semana, quando se encerra o prazo da consulta pública.
DEFINIÇÃO DAS REGRAS
Em agosto, o Conselho Diretor da Susep discutiu, em reunião, a proposta de Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que estabelece normas gerais aplicáveis às operações de proteção patrimonial mutualista, segundo a Lei Complementar n.º 213/2025. Na mesma data, também foi publicado o edital de consulta pública, com validade de 45 dias, devido à relevância do assunto.
O documento prevê princípios de conduta entre os participantes; critérios para a comercialização dos contratos de participação; direitos, obrigações e deveres das associações e administradoras; regras de rateio e contribuições; além de normas contábeis e de auditoria.