Entidade, representada por Raul Canal, ressaltou a necessidade de ajustes na proposta regulatória e defendeu o reforço da capacidade operacional da Susep para evitar impactos negativos na atuação das mútuas
ANDREW SIMEK
Brasília (DF), 15 de novembro de 2025 – A Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais (AAAPV) marcou presença, nesta sexta-feira (14), na audiência pública virtual promovida pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) para debater a minuta normativa que regulamentará a Lei Complementar nº 213/2025, responsável por estabelecer as bases das operações de proteção patrimonial mutualista no Brasil. O presidente da entidade, Raul Canal, foi um dos representantes inscritos para manifestação oral durante o evento transmitido ao vivo pelo canal da autarquia no YouTube.
Em sua intervenção, Canal destacou a preocupação do setor com a atual capacidade operacional da Susep diante do crescimento exponencial do mercado. Segundo ele, a autarquia conta hoje com um quadro de aproximadamente 300 servidores para supervisionar um segmento que movimenta mais de R$ 200 bilhões por ano. Com a entrada das associações e cooperativas na regulamentação, o cenário tende a se tornar ainda mais complexo.
O presidente da AAAPV afirmou que a minuta apresentada sinaliza uma tentativa de ajustar o mercado à capacidade limitada do órgão fiscalizador, quando o adequado seria ampliar a estrutura da própria Susep para atender às demandas do setor. “As exigências propostas parecem buscar a existência de poucas cooperativas e um número ainda menor de administradoras, o que, a nosso ver, não se justifica. O mercado precisa de regulação efetiva, mas também de regras que reflitam a realidade e permitam sua plena operação”, afirmou.
Canal também questionou o indeferimento do cadastramento de cooperativas de consumo, trabalho e transporte, após parecer da Procuradoria-Geral da Susep que restringiu a habilitação a esse tipo de organização mutualista. Ele ressaltou que a legislação é clara ao incluir “associações e outras entidades que operem planos de proteção contra riscos patrimoniais”, o que abrange cooperativas. O dirigente defendeu a revisão imediata dessa orientação da autarquia, por considerá-la contrária ao que determina a Lei Complementar nº 213/2025.
Outro ponto sensível abordado foi a proposta de proibição de vínculos entre associações, administradoras e seus dirigentes. Para Canal, não há conflito de interesse quando entidades de pequeno ou médio porte se organizam para criar suas próprias administradoras, com quadros diretivos e conselhos eleitos. Ele alertou que a imposição desse impedimento pode inviabilizar a atuação de inúmeras organizações, levando parte delas à informalidade e aumentando o risco de litígios. “As mútuas conhecem profundamente seus filiados. Não faz sentido obrigá-las a entregar sua gestão a administradoras desconhecidas, muitas vezes distantes de suas realidades locais”, disse.
Ao final da audiência, o diretor de Supervisão Prudencial e de Resseguros da Susep, Carlos Roberto Alves de Queiroz, agradeceu as contribuições apresentadas e afirmou que todas serão analisadas tecnicamente. Após essa etapa, caberá ao conselho diretor deliberar sobre a continuidade do processo ou eventual nova rodada de participação da sociedade civil.
SEGURANÇA JURÍDICA
A audiência pública integra o esforço institucional para validar a regulamentação da Lei Complementar nº 213/2025, construída após sete meses de estudos e debates técnicos conduzidos pela Susep e pelo grupo de trabalho criado em março deste ano.
A AAAPV reafirma seu compromisso com o diálogo permanente, a defesa da segurança jurídica e o aperfeiçoamento responsável do marco regulatório do setor mutualista no país.