Reunião aconteceu na 3ª Câmara do MPF (Ministério Público Federal); autoridade esclareceu procedimento para aquisição do Termo de Ajustamento de Conduta
Por Andrew Simek
A implementação do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) por parte das mútuas foi discutida, na manhã de hoje (9), entre o presidente da AAAPV (Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais), Raul Canal, o ministro Fabio Medina Osório e o procurador-regional da República na 1ª Região e representante da 3ª Câmara do MPF (Ministério Público Federal), Luis Augusto Santos Lima. A reunião aconteceu na sede do órgão, em Brasília/DF.
Canal iniciou a discussão abordando o amplo debate sobre o setor na Câmara dos Deputados, realizado por intermédio da Agência. Ele relembrou que, por conta de os processos dentro do legislativo serem mais demorados e complexos, a situação encontrada para proteger as associações e cooperativas de proteção veicular e os associados é a assinatura de um possível TAC.
Medina Osório, por sua vez, ressaltou a importância das regras de Compliance e do conjunto de exigências de sustentabilidade ética para que as associações possam atuar de modo padronizado, respeitoso e estejam comprometidas com pautas que auxiliem na melhoria do setor.
POSIÇÃO FAVORÁVEL
Durante a recepção, o procurador-regional da República esclareceu como funciona o processo de requerimento do Termo. Ele concorda com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determina que as mútuas devem restringir o serviço a um grupo específico de pessoas.