Frente Parlamentar Mista do Cooperativismo de Seguros e do Mutualismo de Proteção Patrimonial (Frepam) é passo essencial para regulamentação do setor e aprovação de pautas pertinentes
Brasília (DF), 27 de março de 2024 – A Frente Parlamentar Mista do Cooperativismo de Seguros e do Mutualismo de Proteção Patrimonial (Frepam) deu mais um passo em direção ao início das atividades. O processo de criação da bancada, com adesão de parlamentares, está em fase avançada.
Para a constituição de uma frente parlamentar, é necessária a composição de pelo menos um terço de membros do Poder Legislativo, deputados e senadores (198).
A Frepam terá o deputado federal Julio Cesar Ribeiro (Republicanos/DF) como presidente, o senador Marcelo Castro (MDB/PI) como vice-presidente e o deputado federal Ossesio Silva (Republicanos/PE) como secretário-geral. Já a secretaria executiva da Frente será desempenhada pela Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção contra Riscos Patrimoniais (AAAPV).
O presidente da Agência, Raul Canal, reforçou o trabalho da AAAPV como determinante para a adesão dos deputados e senadores. “Estamos, historicamente, engajados com o trabalho consolidado pela causa. Na Frepam, iremos garantir os interesses de milhões de brasileiros que são beneficiados pelo associativismo, promovendo o avanço da análise de projetos de lei em andamento, como o PLP n.º 101/2023”, disse.
PLP n.º 101/2023
O Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 101/2023, de autoria do Poder Executivo, altera o Decreto-Lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros. No dia 14 de junho de 2023, ele foi apensado ao PLP n.º 519/2018, que tramita na Câmara dos Deputados – outra propositura que já tratava do tema há alguns anos, sob uma abordagem semelhante.