Consulta pública aberta pela Superintendência de Seguros Privados busca debater minuta sobre o tema
Brasília (DF), 26 de setembro de 2025 – A AAAPV (Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção contra Riscos Patrimoniais) enviou hoje (26) sugestões para a consulta pública da Superintendência de Seguros Privados (Susep), que busca debater a regulamentação das operações de proteção patrimonial mutualista.
A iniciativa tem o objetivo de discutir com a sociedade uma minuta de resolução que trata do funcionamento das associações de proteção veicular. O documento é elaborado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
Nas sugestões de aprimoramento apresentadas, a AAAPV destaca que o texto segue o rumo oposto da Lei Complementar n.º 213/2025, que legitima, regulariza e fortalece o mutualismo: impõe prazos irrealizáveis, cria barreiras de entrada artificiais, restringe a liberdade associativa e desvirtua a essência mutualista.
De acordo com a Agência, isso ocorre ao impor prazos como 60 dias para constituição de sociedades anônimas administradoras, em flagrante descompasso com a realidade burocrática e empresarial brasileira. “O resultado será a redução da concorrência, o encarecimento dos serviços e a consolidação de um monopólio segurador contrário ao interesse público”, afirma.
Outra crítica apresentada pela AAAPV diz respeito ao excesso regulatório e às restrições desproporcionais que contrariam a vontade do legislador, a Lei de Liberdade Econômica e os princípios constitucionais. Isso porque a Susep passa a exigir capital mínimo desproporcional, limitar a autonomia das associações e proibir cotas de participação e a possibilidade de resgate de patrimônio líquido.
Além disso, a minuta ainda apresenta restrições injustificadas à composição societária das administradoras e uma redação que traz brechas como: risco de judicialização por ilegalidade e inconstitucionalidade; concentração de mercado e criação de barreiras; enfraquecimento do mutualismo; insegurança jurídica; e violação de princípios da livre iniciativa.
Nesse sentido, de forma resolutiva, a Agência recomendou à Susep a modificação dos pontos sensíveis da minuta, de forma que o texto não subverta a vontade legislativa e converta um instrumento de regulação em mecanismo de aniquilação do setor.
A expectativa da AAAPV, em análise ao cenário, é que “os órgãos apreciem as razões expostas com estrita observância às Leis, promovendo os ajustes propostos para assegurar proporcionalidade regulatória, segurança jurídica e efetiva inclusão dos milhões de cidadãos hoje atendidos pelo mutualismo”.
Entenda o caso
Em agosto, a Susep debateu a proposta de Resolução do CNSP que estabelece normas gerais aplicáveis às operações de proteção patrimonial mutualista, segundo a Lei Complementar n.º 213/2025.
Na mesma data, o órgão abriu prazo de 45 dias para consulta pública sobre o tema, mais longo que o usual praticado pela autarquia. “Reflexo da relevância e da complexidade do tema, que envolve diversos segmentos e pode gerar avanços institucionais e econômicos para o país”, reconhece a autarquia.