Diretoria da Agência acompanha o andamento das investigações e impetrou Mandado de Segurança para questionar a legalidade das ações
Rio de Janeiro (RJ), 23 de setembro de 2025 – A Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais (AAAPV) informa que presta total apoio jurídico e institucional aos seus filiados em relação à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) por meio da Resolução n.º 1106/2025.
A Agência impetrou Mandado de Segurança junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), processo n.º 3001074-62.2025.8.19.0000, que questiona a legalidade da investigação. A ação judicial fundamenta-se em vícios constitucionais e regimentais na criação da comissão, especificamente: ausência de quórum qualificado, pois a CPI foi proposta por apenas um deputado, em desacordo com a exigência constitucional de subscrição por, no mínimo, um terço dos membros da Alerj; e falta de fato determinado, já que o objeto da investigação é genérico e vago, sem especificar acontecimento concreto e caracterizado, conforme exige a Constituição Federal (CF) e o Regimento Interno da Alerj.
Além disso, a Lei Complementar n.º 213/2025 reconhece expressamente que as operações de proteção patrimonial mutualista não correspondem a operações de seguros e regulamenta a atividade do setor. O processo encontra-se atualmente na 1ª Câmara de Direito Público do TJRJ e aguarda decisão sobre o pedido de liminar para suspensão imediata dos trabalhos da CPI.
A AAAPV afirma que se mantém vigilante e atuante na defesa dos direitos dos filiados, assegurando o respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. A instituição demonstra compromisso com a transparência e a legalidade, colocando-se à disposição dos filiados para quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o andamento do processo.
Foto: Alex Ramos/Alerj