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AAAPV colabora com consulta pública da Susep sobre regras de funcionamento das associações de proteção veicular

Em reunião, diretoria da Agência afirma que elabora sugestões que atendam aos interesses do segmento; a apresentação do documento final acontece no fim desta semana

Brasília (DF), 24 de setembro de 2025 – Com o objetivo de apresentar sugestões que viabilizem a manutenção das associações de proteção veicular no mercado, a AAAPV (Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção contra Riscos Patrimoniais) elabora um documento com propostas, que serão enviadas à Superintendência de Seguros Privados (Susep), para adequar as regras previstas pela autarquia à realidade das mútuas de todo o Brasil. O processo faz parte da Consulta Pública n.º 2/025/SUSEP.

Em reunião online promovida pela diretoria da Agência, segunda-feira (22), ficou definido que as propostas buscam possibilitar o afastamento de exigências previstas na minuta que estão em desacordo com a realidade do mercado, cuja participação e reflexos sociais já estão consolidados. O trabalho é conduzido pela procuradora-geral da AAAPV, Dra. Patrícia Müller, e pelo advogado Dr. Danny Cabral.

A apresentação e o envio do documento estão marcados para esta semana, quando se encerra o prazo da consulta pública.

DEFINIÇÃO DAS REGRAS
Em agosto, o Conselho Diretor da Susep discutiu, em reunião, a proposta de Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que estabelece normas gerais aplicáveis às operações de proteção patrimonial mutualista, segundo a Lei Complementar n.º 213/2025. Na mesma data, também foi publicado o edital de consulta pública, com validade de 45 dias, devido à relevância do assunto.

O documento prevê princípios de conduta entre os participantes; critérios para a comercialização dos contratos de participação; direitos, obrigações e deveres das associações e administradoras; regras de rateio e contribuições; além de normas contábeis e de auditoria.