Agência foi criada para fortalecer o movimento mutualista no Brasil e teve papel decisivo na construção do marco regulatório do segmento
Brasília (DF), 29 de junho de 2026 –A AAAPV (Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção contra Riscos Patrimoniais) celebra, nesta segunda-feira (29), dez anos de atuação institucional em defesa do mutualismo de proteção patrimonial no Brasil. Constituída como entidade sem fins econômicos, a Agência nasceu com o propósito de fortalecer o movimento mutualista, ampliar o diálogo com a sociedade e contribuir para o desenvolvimento econômico, social e sustentável do país.
Ao longo da última década, a AAAPV consolidou-se como a principal entidade representativa do segmento, estabelecendo interlocução permanente com parlamentares, órgãos públicos, entidades representativas e sociedade civil. Esse trabalho foi fundamental para o reconhecimento legal de uma atividade que gera empregos, movimenta a economia e protege o patrimônio de milhares de brasileiros que não encontram alternativas no mercado segurador tradicional.
A atuação institucional da Agência teve papel central na construção do marco regulatório do setor. Entre as iniciativas desenvolvidas, destaca-se a criação da Frente Parlamentar Mista do Cooperativismo de Seguros e do Mutualismo de Proteção Patrimonial (Frepam), responsável por reunir deputados e senadores em torno do debate sobre a normatização da atividade no Congresso Nacional.
A AAAPV também encaminhou contribuições técnicas ao governo federal, promoveu campanhas de conscientização, desenvolveu canais de informação e publicou materiais institucionais voltados ao esclarecimento da sociedade sobre a relevância econômica e social do mutualismo.
Marco regulatório
Em 2025, após anos de mobilização institucional, foi sancionada a Lei Complementar nº 213, que reconheceu o mutualismo de proteção patrimonial como atividade regulamentada no país. A proposta foi aprovada com amplo apoio na Câmara dos Deputados e, posteriormente, recebeu aprovação unânime no Senado Federal.
Com a promulgação da legislação, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) passou a conduzir o processo de regulamentação infralegal e adequação das mútuas. Durante esse período, a Agência apresentou sugestões técnicas às propostas submetidas à consulta pública, defendendo regras compatíveis com as características do mutualismo e com princípios como cooperação, autogestão e inclusão.
Atualmente, a AAAPV acompanha a implementação das normas editadas pela autarquia, buscando contribuir para a construção de um ambiente jurídico estável, capaz de assegurar segurança institucional às mútuas e sustentabilidade ao segmento.
Nova administradora
Como parte do processo de adequação ao novo marco legal, as filiadas da AAAPV aprovaram, em abril de 2026 e por unanimidade, a criação de uma administradora estruturada no formato de sociedade anônima, com CNPJ próprio.
A nova organização terá atuação operacional, enquanto a Agência permanecerá exercendo sua função institucional de representação política e defesa dos interesses do mutualismo perante os Poderes constituídos e órgãos reguladores.
O projeto prevê etapas relacionadas à governança, compliance, estruturação operacional e posterior autorização regulatória pela Susep. O modelo permitirá que as mútuas interessadas participem da composição societária da nova companhia.
Atividade legal e governança
Paralelamente à defesa pela regulamentação, a AAAPV participou de eventos nacionais, como a Fenaprove, e desenvolveu ações permanentes de comunicação destinadas a esclarecer a sociedade sobre a legalidade da proteção patrimonial mutualista.
Campanhas institucionais, como “Proteção Veicular é Legal”, reforçaram o entendimento de que a atividade está amparada pelos princípios do mutualismo, do associativismo, pela Constituição Federal e pelo Código Civil.
Outra frente relevante de atuação é o suporte jurídico oferecido às mútuas filiadas, que contribuiu para importantes vitórias judiciais e extrajudiciais ao longo dos últimos anos. A Agência também obteve decisão favorável em processo no Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), reforçando seu posicionamento institucional.
A entidade mantém, ainda, certificações internacionais de qualidade e compliance, além de Código de Ética, canais de ouvidoria e denúncias, selo institucional, tribunais de ética e mecanismos permanentes de governança voltados ao fortalecimento das boas práticas entre as filiadas.