Deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos/DF), que solicitou o evento, afirma que é uma oportunidade de promover um ambiente institucional de escuta e diálogo entre representantes dos Poderes Legislativo e Executivo e da sociedade civil
Brasília (DF), 17 de julho de 2025 – Com o objetivo de debater o processo de regulamentação infralegal da Lei Complementar n.º 213/2025, o deputado federal Julio Cesar Ribeiro (Republicanos/DF) solicitou uma audiência pública no âmbito da Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados. A AAAPV (Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais) é uma das entidades convidadas.
O parlamentar também indica a participação de representantes da Superintendência de Seguros Privados (Susep), da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, da Frente Parlamentar Mista do Cooperativismo de Seguros e do Mutualismo de Proteção Patrimonial (Frepam), da Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg), da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e da Confederação Brasileira das Cooperativas Promotoras do Cooperativismo de Seguros (Confseg).
A justificativa para o evento, que ainda não tem data, é que se trata de oportunidade para promover um ambiente institucional de escuta e diálogo entre representantes dos Poderes Legislativo e Executivo e da sociedade civil para fortalecer os princípios da transparência regulatória e da boa governança na implementação de políticas públicas.
Atualmente, a Susep está conduzindo a elaboração dos atos normativos infralegais necessários à plena implementação da nova legislação, que trata do regime jurídico das cooperativas de seguros e dos grupos de proteção patrimonial. O processo de cadastramento das associações de proteção veicular junto à autarquia terminou na última terça-feira (15).