PLP visa atualização das regras e amplia atuação de cooperativas, incluindo o setor de proteção veicular
ANDREW SIMEK
Brasília (DF), 28 de abril de 2023 – O governo federal, por meio do presidente em exercício Geraldo Alckmin, enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) que altera o Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, que discorre sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros.
Com a alteração das normas do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) será permitida maior participação das cooperativas. Atualmente, as entidades estão autorizadas a atuar em operações de seguros agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho. Com a aprovação do Projeto, o setor de proteção veicular será beneficiado diretamente.
O novo texto constará que “a operação no mercado de seguros privados é autorizada a pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade anônima ou de sociedade cooperativa”, de acordo com informações da Presidência da República.
Outra mudança diz respeito à multa aplicada em caso de infração das normas que regem o setor. O Projeto prevê critérios que consideram princípios da administração pública de proporcionalidade e razoabilidade, com a imposição de teto de R$ 50 milhões. As novas regras estarão vigentes após a validação do Congresso e sanção presidencial.
O QUE É UM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Um PLP é um meio de complementar normas constitucionais. Deve ser aprovado por maioria absoluta, ou seja, pela maioria do total de membros que integram a respectiva Casa Legislativa votante, se sujeita a dois turnos de discussão e votação e, após isso, é enviado à sanção do presidente da República. Clique aqui e leia o PLP.
Foto: Cadu Gomes/VPR