Evento realizado na Câmara dos Deputados reuniu as principais instituições representativas do setor e destacou impacto social e econômico da atividade
Brasília (DF), 7 de novembro de 2025 – Como parte do processo de regulamentação do setor de proteção patrimonial, por meio da Lei Complementar n.º 213/2025, o deputado federal Julio César Ribeiro (Republicanos/DF) convocou uma audiência pública hoje (7), na Câmara dos Deputados, para discutir a minuta de Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que estabelece as normas gerais aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros.
Em setembro deste ano, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) abriu processo de consulta pública sobre a minuta. O texto aborda as normas de operação, capital social, governança, estatuto social, além de questões contábeis.
Durante o encontro, entidades representativas do setor mutualista de proteção patrimonial apresentaram suas demandas. A ênfase foi em assegurar que o modelo de atuação das mútuas seja regulado de forma que preserve sua essência cooperativista e de autogestão, sem impor exigências de capital ou estruturas originalmente concebidas para companhias tradicionais de seguros.
O presidente da AAAPV (Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção contra Riscos Patrimoniais), Raul Canal, destacou os impactos econômico e social das cooperativas e que o infralegal atual prejudica os consumidores e as pequenas mútuas. “As cooperativas não querem disputar mercado com as sociedades anônimas. As entidades buscam atuar com a parte da população excluída do mercado tradicional. São essas pessoas que movimentam o Brasil”, afirmou. A AAAPV também está à frente da Secretaria-Geral da Frepam (Frente Parlamentar Mista do Cooperativismo de Seguros e do Mutualismo de Proteção Patrimonial).
Canal falou ainda sobre a dificuldade em realizar a audiência pública, que foi aprovada no fim do mês de julho, mas postergada diversas vezes. Além disso, comentou a sua alocação em auditório pequeno e alegou a existência de movimento contrário à pauta dentro do Congresso Nacional. “Era para termos 600 pessoas de todo o país aqui hoje defendendo os interesses do setor”, completou.
O diretor de Supervisão Prudencial e de Resseguros da Susep, Carlos Roberto Alves de Queiroz, relembrou o trabalho da autarquia para a regulamentação do setor e disse que estão abertos às sugestões de melhorias do marco legal. “Obviamente, se houver algum excesso ou mal-entendido na proposta que foi à consulta pública, a Susep, diante das argumentações técnicas adequadas, poderá rever seu posicionamento e fazer os ajustes normativos necessários”, afirmou.
O diretor da Confseg (Confederação Brasileira das Cooperativas Promotoras de Seguros), Eduardo Dada, destacou questões de prudência, governança e comercialização de serviços. O coordenador da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB), Hugo de Castro e Andrade, abordou os números do cooperativismo no mundo, além da forma que as instituições podem atuar para ampliar o acesso ao seguro.
Também estiveram presentes e discutiram pontos da minuta o subsecretário de Reformas Microeconômicas do Ministério da Fazenda, Vinicius Ratton Brandi, e a superintendente de Acompanhamento Técnico da Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg), Karini Madeira.
Após a fala dos convidados, foi autorizada a manifestação dos presentes no auditório. O 2º vice-presidente da AAAPV, Fabricio Costa, relembrou o trabalho da Agência nos últimos nove anos, principalmente na luta pela regulamentação, e destacou a existência da Ouvidoria da AAAPV, que auxilia na resolução de conflitos entre associados e mútuas de proteção veicular filiadas.
O diretor de Comunicação, Tecnologia e Informática da AAAPV, Rodrigo Canal, destacou que a regulamentação das entidades é necessária e saudável, porém, se preocupa com a manutenção da essência do cooperativismo após o processo. “Quem recorre a esse serviço é o cidadão que, por diversos motivos, não consegue acessar o mercado tradicional. O setor promove desenvolvimento local. Estamos buscando o equilíbrio “, afirmou.
O diretor de Relações Institucionais e Parlamentares da Agência, Theone Cardoso, relembrou os desafios das normas infralegais definidas. “O setor trabalha há muito tempo para ser reconhecido. Temos experiência com os trabalhos local e regional, por isso, é necessária a flexibilização na gestão junto às administradoras”.
Já o procurador-geral da AAAPV, Dr. Ricardo Saldanha, solicitou a possibilidade de que as cooperativas que atuavam com proteção veicular passem a trabalhar como cooperativas de seguros.
