Membros do poder Executivo e do Ministério Público citaram a importância da normatização do segmento; AAAPV compareceu em massa no plenário
Brasília, 05 de dezembro de 2017 – A regulamentação das associações de benefícios mútuos, aparentemente, é o maior desejo das autoridades presentes na audiência pública da Comissão Especial do Projeto de Lei nº 3139/2015, realizada hoje (5), na Câmara dos Deputados. Isso porque, em todas as exposições, parlamentares presentes, representantes do Ministério Público, do Ministério da Fazenda, e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região falaram da necessidade de normatização da atividade de proteção veicular.
O fato é visto como vantajoso e, ao mesmo tempo, temeroso pela AAAPV (Agência de Autorregulamentação das Associações de Proteção Veicular e Patrimonial), que compareceu em massa no Plenário 13. Para o presidente da Agência, Raul Canal, caso a Susep (Superintendência de Seguros Privados) regule a atividade, no primeiro ano todo o sistema de benefícios mútuos será liquidado.
DISCURSOS – O diretor de Supervisão de Conduta da Susep, Carlos Alberto de Paula, foi o primeiro a discursar. Ele falou sobre a importância do setor para o País, que atualmente conta com o trabalho de 107 mil corretores de seguros, e sobre a responsabilidade da autarquia de cuidar do mercado.
Após a fala do representante da Susep, o promotor de justiça de Defesa do Consumidor do Ministério Público de Minas Gerais, Amauri Artimos da Matta, comentou que as mútuas precisam passar por uma regulamentação, a fim de preservar os direitos do consumidor. Com isso, reconheceu as lacunas deixadas pelo mercado tradicional e ainda sugeriu que associados e consumidores participem da comissão criada para debater o tema na Susep.
PREOCUPAÇÃO – A proposta de Lucas Vergílio que pretende criminalizar a atividade é motivo de preocupação para o procurador regional do Ministério Público, Luiz Augusto Santos Lima. Ele acredita que, com a proibição da atuação das associações em questão, a falta de acesso a proteção continuará existindo.
Fora isso, Lima colocou em discussão o alto valor do seguro, pois fez um cálculo e concluiu que em sete anos e meio, com o valor pago de prêmio às seguradoras, é possível comprar um carro novo. “Há necessidade de regulação. Não é o Ministério Público e nem a Susep, mas sim a Casa que vai dar uma resposta”, finalizou.
A secretária adjunta de Política Microeconômica do Ministério da Fazenda, Priscila Grecov, rebateu o promotor, concordando com a diferença de preços, mas afirmando que esta divergência não traz segurança aos adeptos, em contrapartida às seguradoras, que “trabalham com provisões de reservas”. No entanto, ela reconheceu que a concorrência é boa para o mercado, mas que para concorrer “lealmente”, as mútuas precisam de regulação e fiscalização. “Não dá para competir com regras diferentes”, concluiu.
Daniel Almeida (PCdoB/BA), que tem atuado ao lado das associações incansavelmente, citou em sua fala que mesmo com características convergentes, o caminho da regulamentação, essencial para a ampliação econômica do Brasil, está sendo construído.
Em seguida, o deputado João Campos (PRB/GO) questionou o ao representante da Susep o uso da frase “mercado marginal”. Carlos Alberto disse que este é um termo técnico, utilizado dentro da autarquia. Com a resposta, o parlamentar argumentou que só aceita a classificação por ser estritamente técnica, já que a atividade é legal e realizada por pessoas honestas.
REVISTA – Mais uma edição da Revista AAAPV foi lançada e distribuída na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira. Campos, inclusive, elogiou publicamente a nova publicação. A manchete “A vez das associações” reflete o que está acontecendo no cenário político: parlamentares já entendem a importância do setor para o crescimento do País e, no próximo ano, levarão a proposta para normatização.