Ação civil pública movida pela Susep alegava que mútua atuava como seguradora sem autorização; defesa demonstrou legalidade com base no Estatuto Social da associação
Vitória da Conquista (BA), 29 de maio de 2024 – Ação civil pública movida pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) contra mútua filiada na Bahia foi julgada improcedente. A instituição alegava que a associação atuava como seguradora sem a devida autorização.
A defesa da mútua, conduzida pelo presidente do Tribunal Superior de Ética (TSE) da AAAPV (Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção contra Riscos Patrimoniais), Dr. Celso Pasqualli, demonstrou a licitude das atividades da associação com base no Estatuto Social da instituição.
Ao analisar o caso, o juiz concluiu que não havia evidências de operação securitária velada ou de qualquer atividade ilícita por parte da associação. Ficou decidido que não havia justificativa para a imposição de medidas que impedissem a continuidade das atividades da associação.
Para a defesa, a decisão representa uma vitória significativa para todas as associações de proteção veicular a nível nacional, reafirmando a importância e a legalidade do setor.
Foto: TRF1