Se sancionada, a medida determinará que candidatos à primeira habilitação nas categorias A ou B realizem exame toxicológico
Por Portal do Trânsito
A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quinta-feira (29), a votação de mudanças no Projeto de Lei 3965/21 e aprovou uma nova regra que amplia a exigência do exame toxicológico para motoristas que buscam a primeira habilitação nas categorias A (motos) e B (carros de passeio). Atualmente, o exame é obrigatório apenas para condutores das categorias C, D e E, que dirigem veículos de carga, transporte de passageiros ou combinações de veículos.
A nova exigência foi incluída por meio de emenda do Senado e aprovada com parecer favorável do relator, deputado Alencar Santana (PT-SP). A proposta agora segue para sanção presidencial, etapa final para que a regra entre em vigor. O presidente pode sancionar ou vetar a mudança total ou parcialmente.
O que muda com a nova regra
Se sancionada, a medida determinará que candidatos à primeira habilitação nas categorias A ou B realizem exame toxicológico, além dos exames médicos, teóricos e práticos já exigidos atualmente.
Além disso, clínicas médicas já credenciadas para os exames de aptidão física e mental poderão realizar a coleta do material biológico, que será analisado por laboratórios homologados.
O que foi retirado
A versão final aprovada retirou uma proposta anterior que previa a renovação obrigatória do exame toxicológico a cada 2,5 anos para todas as categorias. O relator justificou a exclusão afirmando que seria um “excesso” e que a exigência contínua continua válida apenas para as categorias C, D e E, conforme já previsto em lei.
Debate na Câmara
A exigência do novo exame foi alvo de divergências entre os parlamentares. O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) criticou o custo adicional estimado entre R$ 110 e R$ 250, afirmando que isso pode tornar a CNH ainda mais inacessível para jovens de baixa renda. Já a deputada Soraya Santos (PL-RJ) defendeu a medida, alegando que os custos com acidentes causados por motoristas sob efeito de substâncias são muito mais altos para a sociedade.
Outras mudanças aprovadas
Além do exame toxicológico, os deputados também aprovaram:
eletrônica de veículos com contratos assinados digitalmente, com validade nacional quando realizada pela plataforma da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
Proibição de empresas do setor automotivo de atuarem como provedoras de assinatura eletrônica, para evitar conflitos de interesse em contratos de financiamento e registro.
CNH para pessoas de baixa renda
O projeto também mantém o ponto central da proposta: destinar parte da arrecadação com multas de trânsito para custear o processo de habilitação de condutores de baixa renda, inclusive taxas, exames e aulas. O benefício será voltado para pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), que reúne dados de beneficiários de programas sociais do governo federal.
O que falta para valer
A proposta segue agora para a sanção presidencial. Só após a sanção (ou eventual veto) e a publicação no Diário Oficial da União é que a nova regra do exame toxicológico para a primeira habilitação passará a ter força de lei.
Foto: Arquivo Portal do Trânsito