Defesa, realizada pelo escritório da procuradora-geral da AAAPV, reforçou as atividades dos investigados como dentro dos parâmetros definidos pelo estatuto social da associação
Brasília (DF), 13 de março de 2024 – Inquérito que investigava gestores de associação de proteção veicular no Paraná por prática de crime contra o sistema financeiro foi arquivado pelo Ministério Público Federal (MPF).
A defesa da mútua, conduzida pela equipe da Dra. Patricia Müller, procuradora-geral da AAAPV (Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção contra Riscos Patrimoniais), conseguiu demonstrar que os diretores desempenharam suas funções consoante previsão do Estatuto Social da entidade, de modo que seus atos e suas decisões não caracterizaram qualquer prática ilícita, visto que desconheciam a alegada ilegalidade da atividade.
O delegado da Polícia Federal dispensou a necessidade de depoimento pessoal dos gestores e o MPF reforçou a inexistência de índices concretos de materialidade contra os investigados e pediu arquivamento, encerrando a investigação.
A procuradora-geral da AAAPV reforçou que a decisão beneficia todo o setor da proteção veicular e que serve de base para futuras demandas judiciais.