Documento enviado na última quarta-feira exige direito de resposta à Agência, veiculação de nova matéria e retirada das informações falsas do site
Brasília/DF, 02 de março de 2021 – O periódico Folha Vitória foi notificado extrajudicialmente, na última quarta-feira (24), pela AAAPV (Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais). O motivo foi a divulgação de notícia com informações falaciosas sobre o setor de proteção veicular brasileiro.
Na matéria, o jornal alega, dentre outras coisas, que as entidades de proteção veicular obrigam os associados a ficarem pelo menos 180 dias antes de solicitar o cancelamento, não têm garantia, são instituições precárias e expõem associados e cooperados a riscos e perdas, já que, supostamente, não cumprem com os compromissos em caso de falência.
A AAAPV apresentou informações que atestam a inveracidade do que foi exposto. Um dos argumentos apresentados foi a criação do FGRS (Fundo Garantidor Contra Riscos Sistêmicos), que é destinado unicamente para assistir os associados das entidades de proteção veicular que entrem em estado de insolvência. Ou seja, existem sim garantias de segurança aos associados.
“Eles utilizam um caso para embasar toda a matéria. Não devemos colocar o suposto erro de uma entidade na conta de todo o setor, sem direito à resposta ou apresentação de informações complementares aos fatos. Além disso, é citado que as associações ‘comercializam proteção veicular como se fossem seguro’, uma grande falácia que já foi desmentida judicialmente”, comentou o presidente da Agência, Raul Canal.
PROTEÇÃO VEICULAR É LEGAL
É ilegal afirmar que não existe segurança nas atividades prestadas pelas cooperativas e associações de proteção veicular. Em 2015, o deputado federal Lucas Vergílio (SD/GO) propôs o Projeto de Lei nº 3139/15, que previa a proibição da atividade exercida pelas associações e tinha a intenção de criminalizar o associativismo e punir quem comercializasse o chamado “seguro pirata”. O texto foi substituído após o relator do PL, deputado Vinícius Carvalho (PRB/SP), convidado pelo próprio Vergílio, reconhecer a legalidade das associações e cooperativas de proteção veicular.
O texto substitutivo foi aprovado unanimemente pela Comissão Especial e segue para votação do Plenário da Casa. Não existe impedimento legal para o mutualismo e rateio das despesas da manutenção do patrimônio, sendo as alegações do jornal Folha Vitória totalmente inverídicas.
Em forma de notificação extrajudicial, o presidente da AAAPV concedeu prazo legal da Lei nº 13.188/15 para que o veículo ofereça direito de resposta à AAAPV, veicule a matéria realizada com a resposta no mesmo jornal e com a mesma visibilidade, não publique mais notícias deste tipo e retire do site a reportagem falaciosa.