Investigação concluiu a inexistência da prática de crime; conforme Estatuto Social da instituição, atos e decisões dos gestores não caracterizaram atividades ilícitas
Brasília (DF), 19 de janeiro de 2024 – Inquérito que investigava gestores de mútua no Paraná por crime contra o sistema financeiro foi arquivado por um juiz federal.
Segundo o entendimento do delegado federal que estava à frente do caso, a associação mantinha atividades semelhantes às das seguradoras sem autorização da Susep (Superintendência de Seguros Privados).
A defesa da mútua, conduzida pela equipe da Dra. Patricia Müller, procuradora-geral da AAAPV, conseguiu demonstrar que os diretores desempenharam suas funções, consoante previsão do Estatuto Social da entidade, de modo que seus atos e suas decisões não caracterizaram qualquer prática ilícita, visto que desconheciam a alegada ilegalidade da atividade.
“A decisão proferida é mais uma vitória na defesa do segmento e de diretores de entidades mútuas que são poupados de enfrentar um processo criminal”, ressalta a procuradora-geral da AAAPV.