Encontro tratou das medidas jurídicas e institucionais da Agência diante da Alerj e da Susep, reforçando a defesa das mútuas filiadas e da liberdade associativa
Rio de Janeiro (RJ), 8 de outubro de 2025 – Membros da diretoria da AAAPV (Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção contra Riscos Patrimoniais) se reuniram ontem (7), no Rio de Janeiro, para alinhar ações estratégicas sobre dois temas que têm mobilizado o setor de proteção veicular: a CPI das Câmeras, instaurada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), e a consulta pública da Susep sobre a regulamentação das operações mutualistas.
Participaram do encontro o 1º vice-presidente da Agência, José Eduardo; o diretor de Relações Institucionais e Parlamentares, Theone Cardoso; e o advogado da instituição, Dr. Danny Cabral. Durante a reunião, foram apresentadas as medidas jurídicas adotadas pela AAAPV e discutidas estratégias de atuação junto aos poderes públicos e órgãos reguladores para garantir segurança jurídica e representatividade às mútuas filiadas.
CPI DAS CÂMERAS
A AAAPV contesta a legitimidade da CPI instaurada pela Alerj, apontando vícios constitucionais e regimentais em sua criação. Segundo a Agência, a Comissão foi proposta por apenas um parlamentar, sem o quórum qualificado exigido, e não apresenta fato determinado, uma vez que o escopo da apuração é genérico e impreciso.
Em razão dessas irregularidades, a entidade ajuizou dois mandados de segurança e instaurou processo sobre a perda de prazo para prorrogação dos trabalhos.
“A CPI apresenta inconsistências graves que comprometem sua validade e afrontam princípios constitucionais como o devido processo legal e a ampla defesa”, afirmou o diretor de Relações Institucionais e Parlamentares da AAAPV, Theone Cardoso.
REGULAMENTAÇÃO DO SETOR
Outro tema debatido pelos membros da diretoria foi a minuta de resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), apresentada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), que propõe regras para as operações de proteção patrimonial mutualista.
A Agência encaminhou à autarquia um parecer técnico, elaborado pelo Dr. Danny Cabral, em parceria com a procuradora-geral da AAAPV, Dra. Patrícia Muller, com recomendações de aprimoramento, destacando que a proposta atual contraria dispositivos da Lei Complementar nº 213/2025 ao impor prazos inexequíveis, criar barreiras de entrada e restringir a liberdade associativa.
“Nosso objetivo é contribuir para uma regulamentação justa e equilibrada, que assegure segurança jurídica e preserve a essência solidária do mutualismo, hoje responsável por proteger milhões de brasileiros”, reforçou José Eduardo.
A AAAPV reafirmou que permanece vigilante e atuante na defesa das filiadas, comprometida com a proporcionalidade regulatória, o respeito à legalidade e o fortalecimento do sistema mutualista como alternativa legítima e eficiente de proteção patrimonial.