Processo alegava prática de seguro pirata; decisão é considerada uma vitória para todo o movimento associativista brasileiro
Brasília (DF), 29 de abril de 2024 – Inquérito que investigava gestores de associação de proteção veicular na Bahia por prática de seguro pirata foi arquivado, no início de abril, pelo Ministério Público Federal (MPF).
A defesa da mútua, conduzida pela equipe do Dr. Celso Pasqualli, presidente do Tribunal Superior de Ética da AAAPV (Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção contra Riscos Patrimoniais), demonstrou que os gestores desempenham funções de acordo com o Estatuto Social da associação.
A defesa também reforçou a legalidade das atividades das mútuas com base na Constituição Federal (art. 5º, XVII a XXI) e no Código Civil Brasileiro (art. 44). A decisão favorável demonstra o compromisso do setor associativista em proteger e promover os interesses de seus associados.
Foto: Ministério Público Federal em Vitória da Conquista