Encontro realizado na manhã de hoje (2), em Brasília, discutiu as articulações necessárias para o avanço da regulamentação a nível federal das entidades de proteção veicular
ANDREW SIMEK
Brasília (DF), 2 de junho de 2023 – Por mais que a legalidade das associações de proteção veicular seja embasada pela Constituição Federal de 1988, e seja de notório conhecimento público, é necessário oferecer mais garantias para gestores das entidades, que, atualmente, sofrem perseguição de autarquias responsáveis por defender o mercado tradicional. Hoje, 140 pessoas se reuniram no Complexo de Eventos Brasil 21 para discutir saídas para essa situação e, também, para preparar uma mobilização para o acompanhamento de projetos de lei que tratarão da pauta no Congresso Nacional.
A mudança de regime jurídico de associação para cooperativa foi, certamente, o assunto mais tratado, principalmente por conta do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 101/2023, que altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros.
O presidente da AAAPV, Raul Canal, expressou a importância da mudança na legislação e que ela trará segurança para as filiadas. “O que está em pauta no Congresso Nacional é uma oportunidade que lutamos para conseguir e esperamos há muitos anos. Com isso, promoveremos um ambiente mais justo e equilibrado para todos”, disse.
O ex-deputado Federal João Campos e outros palestrantes como Aurélio Brandão e Ricardo Saldanha falaram sobre questões parlamentares, contábeis e jurídicas dentro do sistema cooperativista. Já o presidente da Cooperativa do Senado Federal (Coopersefe), José Afonso Jácomo, tratou do assunto com foco na articulação política necessária para o avanço na aprovação do PLP. “A grande força do cooperativismo é juntar os ‘fracos’ que se empoderam e se tornam os fortes”, finalizou Jácomo.
ENCONTRO NACIONAL DE ADVOGADOS
Acontecerá amanhã (03) o Encontro Nacional de Advogados, no qual gestores de filiadas poderão contar com o auxílio de renomados profissionais para responder questionamentos relacionados ao Direito da Regulação e da Autorregulação. O evento acontece no mesmo local da Assembleia, no período matutino, e é reservado aos inscritos.