Evento reuniu gestores de mútuas para discutir os impactos da Lei Complementar n.º 213/2025 e a atuação das Managing General Agent (MGAs) e das administradoras no novo cenário regulatório
Brasília (DF), 9 de julho de 2025 – A AAAPV (Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção contra Riscos Patrimoniais) promoveu uma reunião para discutir o papel e a relevância dos modelos Managing General Agent (MGA) e administradora para o novo cenário de proteção veicular, que surge com a Lei Complementar n.º 213/2025. O encontro reuniu gestores de mútuas no Auditório RC Group, hoje, na capital federal. O diretor Comercial da Split Risk Seguradora, Rudh Menezello, foi um dos palestrantes.
Discutido na parte da manhã, o modelo MGA é um formato de operação ou uma agência que atua em nome das seguradoras, realizando funções que incluem subscrição de apólices, administração de sinistros e desenvolvimento de produtos. A sua atuação no Brasil foi viabilizada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) por meio da Resolução CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) n.º 431, de 12 de novembro de 2021.
À tarde, o encontro tratou das administradoras mutualistas. Elas estão previstas na lei que regulamenta o setor e devem assumir a gestão técnica da operação, incluindo: precificação/cálculo e regras de rateio, de análise e de regulação de sinistros e monitoramento da carteira e divulgação de informações.
Também foi relembrado o prazo para cadastramento das associações junto à Susep, que termina no próximo dia 15. Sem o cadastro, a mútua terá que suspender sua atividade. Entre 29 de abril, data de divulgação do portal, e 8 de julho, 1.048 mútuas já estavam com status de processo de regularização junto à autarquia.
O presidente da AAAPV, Raul Canal, agradeceu a presença dos participantes e destacou a importância do processo de regulamentação. “As novas regras vão trazer segurança e tranquilidade para o desenvolvimento do setor da proteção veicular. Novos modelos estão surgindo e é hora de sanarmos as dúvidas para colocar o trabalho em prática”, afirmou.