Quanto às recentes notícias publicadas na imprensa nacional sobre a legalidade da proteção veicular, a AAAPV vem a público dizer: a proteção veicular é legal!
Não há, no ordenamento jurídico brasileiro, proibição à proteção veicular. Inclusive, há decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que entendem que a atividade é legal, desde que restrita a um grupo determinado de pessoas, seja um segmento social, seja um grupo econômico, seja um grupo profissional.
Cabe ressaltar que proteção veicular não é seguro veicular. Veja as principais diferenças entre os dois sistemas de proteção patrimonial:
| Características | Seguro veicular | Proteção associativa |
| Lucro | Sim | Não |
| Forma de constituição | Sociedade Anônima (S/A) | Associativa |
| Análise de perfil com as características pessoais do segurado | Prévia à contratação | Não existe |
| Natureza da contratação | Bilateral (seguradora-segurado) | Plurilateral |
| Duração do contrato | Determinado | Indeterminado |
| Pagamento da contratação | O pagamento do prêmio antecede à utilização do seguro (ex- ante) | Não há pagamento de prêmio. O prejuízo é posteriormente rateado entre os associados/cooperados (ex-post) |
| Princípio | Mutualismo | Mutualismo sem lucratividade |
| Órgão fiscalizador | Susep | Ministério Público |
| Solvência dos prejuízos | Reserva técnica | Rateio mensal dos associados/cooperados |
| Risco | Compra antecipada do risco | Risco compartilhado |
| Previsão legal | Código Civil e Decreto-Lei n.o 73/1966 | Código Civil, Lei de Liberdade Econômica (Lei n.o 13.874/2019) e Constituição Federal |
Existem mais de 4.500 associações e cooperativas de proteção veicular em funcionamento no Brasil. Verifique se elas são filiadas à AAAPV. Todas as entidades que são voluntariamente filiadas à AAAPV seguem um rigoroso Código de Ética e fazem depósitos para um Fundo Garantidor contra Riscos Sistêmicos (FGRS).
A respeito das operações da Polícia Federal que fecharam associações de proteção veicular em Minas Gerais e na Paraíba, desconhecemos as minúcias dos processos, pois não temos conhecimento dos dados do sistema do governo federal. No entanto, podemos afirmar que as associações de proteção veicular não são campeãs de reclamações no Procon e, nem tampouco, de processos judiciais. Em primeiro lugar, estão as operadoras de telefone celular. Em segundo lugar, estão as operadoras de planos de saúde. Em terceiro lugar, tanto em reclamações no Procon quanto em ações judiciais, estão justamente as seguradoras, mesmo sendo um mercado regulado e fiscalizado pela Susep, estando na frente, inclusive, dos bancos.
Associações que supostamente se envolveram em qualquer tipo de escândalo ou em qualquer tipo de operação criminosa não são filiadas à AAAPV e não são fiscalizadas e nem reguladas pela Agência.
Nós temos um Código de Ética, cinco Tribunais Regionais de Ética e um Tribunal Superior de Ética. Se uma associação filiada à AAAPV prejudicar algum usuário, essa reclamação vem a nós por meio da nossa Ouvidoria, e um processo ético será instaurado contra a entidade reclamada.
Nosso índice de resolução administrativa é de 97%. A mútua pode ser multada, suspensa por um prazo de até seis meses, ou até excluída e banida definitivamente da AAAPV. Nos últimos sete anos, excluímos definitivamente duas entidades por terem um comportamento antiético no mercado. E isso é fruto de uma campanha interna para fortalecer e humanizar o contato com os usuários de proteção veicular no País.
Além disso, é oportuno esclarecer que a informação de que usuários de proteção veicular não podem recorrer ao Procon é incorreta, já que se trata de uma relação de consumo e que, logicamente, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor é uma das alternativas para se sanar um problema dessa ordem de forma extrajudicial.
Nesse momento, devemos lembrar que muitas associações de proteção veicular oferecem opções mais acessíveis sob o ponto de vista financeiro e contratual aos cidadãos, abrangendo mais de um quarto da frota brasileira de veículos, que foram e vêm sendo, anualmente, descartados pelas seguradoras.
As mútuas têm um histórico de longos anos dedicados à inclusão e proteção do patrimônio dos cidadãos. Por isso, é importante não se deixar influenciar apenas pela opinião midiática, que muitas vezes desconhece a realidade do mercado e os esforços daqueles que trabalham com ética, como as entidades filiadas à AAAPV.
Raul Canal
Presidente da AAAPV (Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais)