A AAAPV (Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais) vem, perante seus associados, diante da notícia veiculada na mídia televisiva e na internet e replicada nas redes sociais, acerca da operação Seguro Fake, realizada pela Polícia Federal, esclarecer que tem como objetivo, estabelecido em seu Estatuto Social e Código de Ética e Conduta, a defesa dos interesses dos seus associados, do Estado Democrático de Direito e da Constituição Federal, visto que a Magna Carta é a fonte principiológica e normativa que permite aos cidadãos o exercício livre do associativismo, cooperativismo e mutualismo. A Constituição Federal também garante o Direito à Livre Iniciativa, resguardado pela Lei de Liberdade Econômica.
Em razão disso, exerce a autogestão de suas entidades filiadas, prezando pela qualidade do exercício ético e legal das operações realizadas no ramo do associativismo e cooperativismo na esfera da proteção veicular e patrimonial, não compactuando com quaisquer outras atividades ilegais ou fraudulentas que visem ao locupletamento ilícito, tendo em vista que a atividade associativa, em sua natureza, não tem fins lucrativos.
As associações de proteção patrimonial oferecem, de fato, opção acessível de proteção para motocicletas, veículos e caminhões, sob o ponto de vista financeiro e, também, contratual, eis que o seguro convencional não aceita grande parte dos bens em questão. Atualmente, a proteção veicular abrange mais de ¼ (um quarto) da frota brasileira de veículos, os quais foram e vêm sendo, anualmente, descartados pelas seguradoras.
Assim, as associações geram dezenas de milhares de postos de trabalho diretos e indiretos, bem como dão, a uma parcela relevante da população nacional, que não tem acesso econômico ao seguro tradicional, em razão do valor muitas vezes proibitivos dos prêmios securitários, uma alternativa viável e legal para a segurança patrimonial dos associados.
Como representante do segmento, a AAAPV vem se empenhando para promover mudanças positivas e fortalecer ainda mais o setor, buscando a regulamentação da proteção veicular, ao participar de reuniões com os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive no âmbito da própria Susep (Superintendência de Seguros Privados), autarquia ainda resistente às mudanças que acontecerão. A AAAPV vem atuando como Amicus Curie nas Ações Civis Públicas, levando informações aos Juízes e Tribunais, que, muitas vezes, sequer são do conhecimento da associação que figura como ré no processo.
A AAAPV, reforçando a necessidade de todos se unirem num propósito maior (qual seja, a garantia da continuidade do exercício da atividade da proteção de bens, por meio das associações/cooperativas, que é lícita), continuará defendendo – contra quem quer que seja – os interesses de seus associados e os fundamentos constitucionais da República, entre os quais, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.