Relator deve sugerir alterações no texto que regulamenta a proteção veicular no Brasil; em seguida, o Projeto volta à Câmara dos Deputados para nova aprovação
Brasília (DF), 25 de novembro de 2024 – O PLP n.º 143/2024, que regulamenta a atividade de associações e cooperativas de proteção veicular, foi incluído na pauta da sessão deliberativa ordinária do Senado Federal, agendada para a próxima quarta-feira (27). A proposta havia sido retirada da pauta no dia 19, para ajustes necessários apontados pela relatoria.
A principal preocupação da relatoria está relacionada à atribuição de poderes ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão do Poder Executivo. O entendimento é de que essa questão pode gerar questionamentos quanto à sua conformidade constitucional, já que, de acordo com a Constituição, projetos com esse tipo de disposição devem ter iniciativa do presidente da República.
O relator do PLP n.º 143/2024, senador Weverton (PDT/MA), deve apresentar um documento elaborado pela consultoria do Senado Federal com sugestões de mudanças no texto. Após essa etapa, o Projeto retornará à Câmara dos Deputados para que as alterações sejam aprovadas e, em seguida, seguirá para a sanção do presidente Lula.
Para o presidente da AAAPV, Raul Canal, o retorno do texto à Ordem do Dia representa uma conquista significativa para as associações e as cooperativas. “O Projeto reafirma o direito constitucional de livre associação e reforça a importância dessas entidades no acesso democrático à proteção patrimonial, especialmente para aqueles que não encontram alternativas viáveis no mercado tradicional de seguros”, conclui.
PLP n.º 143/2024
O Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 143/2024 está em tramitação no Senado Federal desde 5 de setembro de 2024. No dia 12 de novembro, enquanto estava na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o Plenário aprovou um pedido de urgência para sua tramitação (Requerimento n.º 742, baseado no inciso III, do art. 336, do Regimento Interno), que foi protocolizado pelo senador Otto Alencar (PSD/BA), líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática.
Anteriormente, o PLP n.º 143/2024 era conhecido como PLP n.º 519/2018 e, durante sua análise na Câmara dos Deputados, recebeu amplo apoio, sendo aprovado em Plenário com 439 votos favoráveis, no dia 28 de agosto de 2024. O PLP n.º 101/2023, de autoria do Governo Federal, estava apensado a essa proposta.