Agora, como PLP n.º 143/2024, o texto aguarda apreciação; o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), decidirá se o Projeto irá direto ao plenário ou se passará por comissões da Casa
Brasília (DF), 16 de setembro de 2024 – Com o envio para o Senado Federal, o Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 519/2018, que regulamenta a proteção veicular no País, passa a ser numerado como PLP n.º 143/2024. O texto chegou à Casa Legislativa no dia 5 deste mês, por meio do Ofício n.º 130/2024/SGM-P.
A expectativa é de movimentação da proposta ainda este ano. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), decidirá se o Projeto irá direto ao plenário ou se passará por comissões da Casa.
TRAJETÓRIA DE APROVAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O PLP é de autoria do ex-deputado federal Lucas Vergílio (Solidariedade/GO) e altera o Decreto-Lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros.
Com abordagem semelhante, o PLP n.º 101/2023, de autoria do Poder Executivo, foi apensado no dia 14 de junho de 2023 ao PLP n.º 519/2018.
Em 28 de agosto, o então PLP n.º 519/2018, cuja relatoria foi realizada pelo deputado federal Vinicius Carvalho (Republicanos/SP), foi votado no plenário da Câmara dos Deputados. O resultado foi de 439 votos favoráveis, apenas três contrários e mais três abstenções.
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado