Na última semana, relator do PLP 143/2024, senador Weverton (PDT/MA), apresentou relatório favorável à aprovação do texto, mas com a inclusão de cinco novas emendas
Brasília (DF), 16 de dezembro de 2024 – O Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 143/2024, que visa a regulamentar o funcionamento de cooperativas de seguro e de grupos de proteção patrimonial mutualista, foi incluído na pauta da sessão deliberativa do Plenário do Senado Federal de amanhã (17).
Na última semana, o senador Weverton (PDT/MA), relator do projeto, apresentou um relatório favorável à sua aprovação, mas incluindo cinco emendas ao texto previamente aprovado na Câmara dos Deputados.
Uma das modificações solicita a alteração da redação do art. 88-D, para acrescentar ao Decreto-Lei n.º 73, de 1966, que estabelece as condições gerais do regime de proteção patrimonial mutualista, que caberá ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) criar as regras para os transportes de cargas.
Além disso, o relatório rejeita a Emenda n.º 1, apresentada pelo senador Espiridião Amin (PP/SC), que visa à criação de fundos próprios por cooperativas e associações de transporte de cargas, assegurando um modelo de autogestão às necessidades dos caminhoneiros. Segundo o relator, trata-se de questão que será melhor analisada na esfera regulatória, garantindo que as normas sejam monitoradas quanto a seus impactos e revistas sempre que necessário.
Projeto
O PLP n.º 143/2024 tramita desde novembro em regime de urgência, nos termos do Requerimento n.º 742. Na Câmara dos Deputados, ele era conhecido como PLP n.º 519/2018 e, durante sua análise, recebeu amplo apoio, sendo aprovado em Plenário com 439 votos favoráveis, no dia 28 de agosto de 2024. O PLP n.º 101/2023, de autoria do Governo Federal, estava apensado a essa proposta.
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado