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Proteção veicular é legal: propaganda sobre regulamentação do setor é instalada em 20 pontos da capital federal

Painéis impactam dois milhões de pessoas por dia e chamam a atenção de parlamentares e da sociedade civil para a tramitação do PLP n.º 101/2023

Brasília (DF), 2 de julho de 2024 – Em mais uma ação de conscientização sobre a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 101/2023, foram instalados em painéis de relógios de diversas regiões do Distrito Federal adesivos da campanha “Proteção veicular é legal”, promovida pela AAAPV (Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção contra Riscos Patrimoniais). Ao todo, são 40 faces em 20 relógios.

A ação é importante pois o PLP se encontra na fase final para leitura do documento elaborado pelo relator, o deputado federal Vinicius Carvalho (Republicanos/SP). Para o presidente da Agência, Raul Canal, o movimento ajuda a esclarecer a sociedade civil sobre as especificidades da proteção veicular, além de gerar mais adeptos ao serviço. “Além da nossa luta pela regulamentação, também somos fonte de informação sobre o setor. A população precisa conhecer e sanar as possíveis dúvidas”, disse.

SOBRE O PLP

O PLP n.º 101/2023, de autoria do Poder Executivo, altera o Decreto-Lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros. No dia 14 de junho de 2023, ele foi apensado ao PLP n.º 519/2018, que tramita na Câmara dos Deputados – outra propositura que já tratava do tema há alguns anos, sob uma abordagem semelhante.

Atualmente, no Brasil, existem aproximadamente 4.500 mútuas voltadas para a proteção patrimonial, beneficiando diretamente mais de cinco milhões de pessoas e gerando mais de 200 mil postos de trabalho.

ONDE ESTÃO LOCALIZADOS

De acordo com o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), dois milhões de pessoas circulam diariamente por esses locais, totalizando 30 milhões em 15 dias.

  • 5 relógios na via L4 Sul, Avenida das Nações, sentido Esplanada
  • 2 relógios na via de acesso ao Lago Sul, sentido Aeroporto
  • 2 relógios na Estrada-Parque Indústrias Gráficas (EPIG), sentido Plano Piloto
  • 4 relógios na Estrada-Parque Taguatinga (EPTG), sentido Plano Piloto
  • 1 relógio em Águas Claras
  • 1 relógio na altura do Jóquei Club
  • 1 relógio na via Estrutural, sentido Plano Piloto
  • 2 relógios no Pistão Norte
  • 2 relógios no Pistão Sul