Evento relembrou a trajetória de luta da Agência e sanou dúvidas dos gestores de mútuas sobre a adequação das instituições; também foram discutidos assuntos gerais durante o encontro
Brasília (DF), 14 de fevereiro de 2025 – Gestores de mútuas filiadas à AAAPV (Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção contra Riscos Patrimoniais) se reuniram hoje no auditório RC, no Hotel Bonaparte, na capital federal, para a primeira Assembleia Geral Extraordinária de 2025. O principal tema foram os próximos passos do processo de adequação das cooperativas e mútuas à Lei Complementar n.º 213/2025, que entrou em vigor em 16 de janeiro deste ano.
Uma das mudanças da norma que regulamenta a proteção veicular é a criação das sociedades administradoras, que ficarão a cargo do processamento de adesões ao contrato de participação, bem como de renovações, de alterações, de repactuações e de cancelamentos; do arquivamento de dados cadastrais e de documentação de participantes, de beneficiários e, se for o caso, de corretores de seguros, de demais intermediários e de seus prepostos; da regulação e da liquidação de eventos cobertos, entre outras diretrizes que serão estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNPS). As mútuas têm o prazo de 180 dias, a partir da publicação da resolução do CNSP, para se adequarem.
O presidente da AAAPV (Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais), Raul Canal, destacou a satisfação em realizar o evento após a vitória do setor. Além disso, se colocou à disposição dos presentes para sanar as possíveis dúvidas em relação aos próximos passos na adequação à legislação e aos novos desafios.
“Ao longo desses quase 9 anos, esta, sem dúvida, é a Assembleia mais feliz. Estamos colhendo os frutos da nossa luta”, disse. Canal também lembrou a importância da edição especial da Revista do Mutualismo, que contou com líderes da Câmara dos Deputados e parlamentares do Senado Federal em diferentes capas, para o apoio massivo ao projeto no Congresso Nacional e na sociedade. O material esclareceu, entre outros pontos, os benefícios para a economia e para a população. Essas versões do periódico estão disponíveis gratuitamente no site da AAAPV.
Os ex-deputados João Campos e Gonzaga Patriota estiveram presentes. Campos comentou a importância da nova lei para consolidar as atividades do setor. “Ela estabelece regras que dão segurança jurídica aos gestores. As mudanças e as adaptações são necessárias para que a atuação das mútuas seja respeitada. Nesse sentido, é fundamental estar em conformidade com ela”, afirmou. Durante a Assembleia, também foi realizada a tradicional prestação de contas.
TRAJETÓRIA DA LEI
No dia 28 de agosto de 2024, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 519/2018 por ampla maioria, com 439 votos favoráveis. O PLP é de autoria do ex-deputado federal Lucas Vergílio (Solidariedade/GO) e altera o Decreto-Lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros. O PLP n.º 101/2023, de autoria do governo federal, foi apensado a essa proposta por tratar da mesma matéria. A relatoria ficou a cargo do deputado federal Vinicius Carvalho (Republicanos/SP).
A propositura chegou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado com a numeração 143/2024 no dia 5 de setembro. No entanto, no dia 12 de novembro, o Plenário aprovou um pedido de urgência para a sua tramitação (Requerimento n.º 742).
No dia 17 de dezembro, a matéria foi aprovada por unanimidade no Plenário do Senado Federal, com 5 emendas de redação propostas pelo relator Weverton (PDT/MA), e seguiu no dia 26 para sanção presidencial. Em 15 de janeiro deste ano, ela foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia seguinte.
