Deputado é relator do Projeto de Lei (PL) n° 4.844/2012 na Comissão de Constituição e Justiça e de cidadania (CCJC); parlamentar destacou a relevância para o setor de transportes brasileiro
Brasília (DF), 30 de outubro de 2023 – O relator do Projeto de Lei (PL) n° 4.844/2012, deputado Federal Covatti Filho (PP/RS), emitiu parecer favorável sobre ação que busca alterar o artigo 53 do Código Civil para permitir que transportadores de pessoas ou cargas, se organizadas em associações, criem fundo próprio destinado à prevenção e reparação de danos em veículos. O texto passou por análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
Antes de passar pela CCJC, a última movimentação do PL havia sido julho de 2016 na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). O voto do relator reforçou a legalidade da proposta conforme exigências da Carta Magna. Além disso, Covatti destacou a importância das contribuições dadas pelas comissões ao PL, que é de grande relevância para o setor, especialmente aos transportadores organizados em associações e cooperativas.
Para o presidente da AAAPV (Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção contra Riscos Patrimoniais), Raul Canal, o parecer do relator é um importante passo rumo à regulamentação da proteção veicular. “É um reconhecimento da relevância do setor e estimulará ainda mais o cooperativismo e o associativismo”, disse.
O PL n° 4.844/2012 é de autoria do deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG). Apresentado em 12 de dezembro de 2012, o Projeto recebeu emendas nas comissões em que passou e, agora, está pronto para pauta na CCJC.
Foto: Alex Ferreira/Câmara dos Deputados