Agora, Projeto de Lei Complementar será remetido ao Plenário da Câmara
ANDREW SIMEK
O relatório substitutivo do deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP) foi aprovado em uma “votação simbólica” na Comissão Especial do Projeto de Lei (PL) nº 3139/2015, classificada como “unânime”. O Fato aconteceu na tarde desta terça-feira (22) e, no momento em que foi acatado, haviam apenas o presidente da Comissão, Rodrigo Martins (PSB/PI), o relator Vinicius Carvalho e o autor Lucas Virgílio (SD/GO).
Como o PL 3139/2015 foi votado e aprovado na Comissão Especial em forma de Projeto de Lei Complementar (PLS), agora ele será remetido ao Plenário da Câmara para, em momento oportuno, ser pautado, discutido e votado. “Será iniciado um grande processo de discussão e articulação. Para ser aprovado, ele precisa ser pautado e aceito pela maioria. São 257 deputados em uma votação qualificada e com voto nominal”, comentou o assessor parlamentar Johnathan Medeiros.
No final da comissão, o deputado Lucas Vergílio (SD/GO) ignorou a presença massiva da AAAPV (Agência de Autorregulamentação das Associações de Proteção Veicular e Patrimonial) e de outras entidades, mas agradeceu à FENACAT (Federação Nacional das Associações de Caminhoneiros e Transportadores) e à FENABEN (Federação Nacional das Associações de Benefícios), pois alegou que eles “quebraram preconceitos” e os parabenizou. “Vamos caminhar para uma regulamentação segura, de forma que não prejudique o consumidor”.