A AAAPV acompanhou ativamente o processo de adequação das mútuas à Lei Complementar 213/2025, que contou com cadastro junto à Susep e consultas públicas ao longo do ano, visando a garantir um marco legal justo para todos
Brasília (DF), 24 de dezembro de 2025 – A proteção veicular no Brasil alcançou uma vitória histórica em 2025: o marco regulatório do setor, a partir da sanção da Lei Complementar n.º 213/2025 em janeiro. Com a norma, milhões de brasileiros que tinham dificuldade de acesso a seguros convencionais passaram a ter uma alternativa regulamentada e quem já contava com esse tipo de proteção ganhou ainda mais segurança e tranquilidade.
O texto, que representa o reconhecimento formal do mutualismo como opção legítima de proteção patrimonial, é resultado do trabalho da AAAPV (Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção contra Riscos Patrimoniais) no esclarecimento da importância da atividade junto aos parlamentares e à sociedade nos últimos nove anos.
O presidente da Agência, Raul Canal, reforçou o papel da instituição para a chegada deste momento, mas ressaltou a necessidade de acompanhar o processo de regulamentação em andamento na Superintendência de Seguros Privados (Susep), para garantir um marco legal justo e adequado ao mercado mutualista.
“O ano de 2025 marca a história do mutualismo brasileiro. Com a regulamentação definitiva e o engajamento das mútuas, damos um salto de transparência, segurança e legitimidade, o que garante que mais cidadãos tenham acesso à proteção de seus bens e o aumento da arrecadação de tributos para o governo. A AAAPV honra sua missão de representar o setor com ética, responsabilidade e compromisso social e segue firme na busca de uma norma justa para todos”, afirma Canal.
MARCO LEGAL INAUGURA NOVA FASE PARA A PROTEÇÃO VEICULAR
Logo no início do ano, a proteção veicular conquistou a tão aguardada normatização. Após ser aprovada por unanimidade na Câmara e no Senado, em 2024, no dia 15 de janeiro foi sancionada pelo presidente Lula a Lei Complementar n.º 213/2025. O texto regulamenta a atuação das cooperativas de seguros e das operações de proteção patrimonial mutualista, trazendo segurança jurídica para as mútuas e milhões de brasileiros que dependem da modalidade para proteger seus veículos.
A legislação definiu diretrizes gerais, reforçou a natureza mutualista do modelo e atribuiu à Susep a missão de supervisionar o setor, formalizando um caminho de regulamentação que há anos era reivindicado pelas entidades.
SUSEP ESTABELECE REGRAS E ABRE CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO
Em abril, a regulamentação avançou com a publicação da resolução que instituiu o cadastro obrigatório das associações que prestavam serviços de proteção patrimonial. O portal de cadastramento da Susep foi liberado em seguida, abrindo oficialmente a fase de adequação das entidades às novas normas.
O movimento foi expressivo: 2.217 associações enviaram informações à autarquia. A regularização também abriu caminho para a estabilidade jurídica. A Susep suspendeu por até 3 anos processos administrativos e ações civis contra entidades que efetuaram o cadastro, aguardando a conclusão da fase de adequação.
PAPEL ESTRATÉGICO E SUGESTÕES À REGULAMENTAÇÃO
Com a abertura de consulta pública pela Susep sobre as regras de funcionamento das associações, agora chamadas de operações de proteção patrimonial mutualista e das cooperativas de seguros, a AAAPV intensificou sua atuação institucional. Em setembro, a entidade apresentou contribuições técnicas às Minutas do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), propondo ajustes nos textos para que o novo modelo regulatório seja equilibrado e compatível com a realidade das mútuas.
A Agência alertou para o risco de que uma regulamentação excessivamente rígida possa gerar impactos operacionais e econômicos, especialmente para mútuas de menor porte. O objetivo central da AAAPV ao longo de 2025 foi garantir que o marco legal preserve o caráter mutualista, baseado na cooperação, na autogestão e na inclusão de perfis que não encontram acesso fácil ao mercado de seguros tradicionais.
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REFORÇAM DEBATE SOBRE EQUILÍBRIO REGULATÓRIO
Em novembro, durante audiência pública virtual promovida pela Susep, o presidente da AAAPV reforçou posições da entidade e destacou a importância de um marco regulatório que fortaleça o setor sem descaracterizar o mutualismo. Os principais pontos da crítica são em relação à atual capacidade operacional da Susep diante do crescimento exponencial do mercado, ao indeferimento do cadastramento de cooperativas de consumo, trabalho e transporte e à proposta de proibição de vínculos entre associações, administradoras e seus dirigentes.
No mesmo mês, a AAAPV participou de audiência pública na Câmara dos Deputados, convocada pelo deputado federal Julio César Ribeiro (Republicanos/DF), que está no comando da Frente Parlamentar Mista do Cooperativismo de Seguros e do Mutualismo de Proteção Patrimonial (Frepam). O evento contou com a participação de diversas instituições, entre elas a Susep e a Confederação Brasileira das Cooperativas Promotoras de Seguros (Confseg).
Os representantes da AAAPV defenderam que o modelo cooperativo e associativo não deve ser submetido às exigências típicas de sociedades anônimas de seguros, sob risco de inviabilizar sua operação e seu propósito social. A participação nas audiências, a interlocução direta com a Susep, além da organização de diversas assembleias gerais da AAAPV ao longo do ano, consolidam o papel da Agência como principal interlocutora institucional do setor.
