Ao longo do ano, o trabalho da AAAPV contribuiu para aprovação de leis estaduais que estabelecem a relação com os associados; vitórias judiciais e extrajudiciais; e ações regionais para mútuas filiadas
ENZO BLUM
Brasília/DF, 23 de dezembro de 2022 – Ao completar seis anos de trabalho em prol do associativismo no Brasil, a AAAPV (Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais) ampliou alianças estratégicas e campanhas publicitárias, além de ter auxiliado em vitórias judiciais e extrajudiciais contra mútuas filiadas.
LEIS DO ASSOCIATIVISMO
Este ano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) promulgou a Lei n° 9.568, que dispõe sobre a relação entre associações e cooperativas de autogestão e proteção patrimonial com os associados. Além do Rio de Janeiro, os estados de Goiás, Minas Gerais e Alagoas também contam com leis que regulam a atividade. Foram promulgadas em 2020, 2021 e 2022, respectivamente.
REVISTA AAAPV
Em 2022, a AAAPV lançou duas edições do maior periódico sobre proteção veicular do Brasil. Na 13ª edição, o deputado federal Julio Cesar Ribeiro (REP/DF) afirmou em entrevista a importância de legislações aperfeiçoadas para as mútuas. Além disso, o parlamentar avaliou a atividade das associações como positivas para a geração de emprego e o crescimento da economia.
Para a 14ª edição, foi apresentado um panorama da economia e da política no Brasil, com as principais projeções para o setor associativista. Nas duas edições também foram publicados artigos escritos pelos mais renomados profissionais da área. Os textos demonstram questões de publicidade, de boa governança e de tipos de rateio utilizados pelas mútuas.
PARTICIPAÇÃO NA FENAPROVE
No mês de setembro, a AAAPV participou do maior evento de proteção veicular do País, a Fenaprove (Feira Nacional de Proteção Veicular), que aconteceu na Expominas BH, em Belo Horizonte/MG. Durante o evento, aconteceu o lançamento da 14ª edição da Revista AAAPV.
A Fenaprove reuniu as mais importantes associações do Brasil e foi uma oportunidade de apresentar o trabalho da AAAPV na luta pela regulamentação do setor. O estande recebeu a diretoria da Agência.
CÓDIGO DE ÉTICA RENOVADO
Durante a Assembleia Geral Ordinária, realizada em 30 de setembro, e na Assembleia Geral Extraordinária, em 17 de outubro, foram aprovadas mudanças no Código de Ética da AAAPV. A proposta apresentou modificações no processo de filiação de novas mútuas, com novos critérios de admissibilidade, tendo a participação dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e dos procuradores; os novos padrões éticos de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), devido a exposições indevidas de informações; e as medidas disciplinares que serão adotadas progressivamente em caso de infrações, com impactos significativos, contando também com a participação do Superior Tribunal de Ética. O novo Código de Ética foi aprovado por unanimidade.
VITÓRIA NO CONAR
AAAPV venceu, de forma unânime, a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada, Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) em ação no Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar). A CNSeg alegou que a publicidade da AAAPV com os dizeres “Pode confiar: proteção veicular é legal”, em um outdoor na rota do Aeroporto Internacional de Brasília, seria irregular e uma “tentativa de legitimar a atividade ilegal das associações de proteção veicular”.
Em sua decisão, o relator do Conar argumentou que: “assim, considerando não haver restrição quanto à atividade associativa para a proteção veicular, não encontro qualquer infração ao Código do Conar, mais especificamente ao artigo 1º, que preconiza que todo anúncio deve ser respeitador e conforma-se às leis do país; deve ainda ser honesto e verdadeiro”.
CAMPANHA PUBLICITÁRIA
Com cenário diferenciado, mútuas do Rio de Janeiro se organizam para lançar uma campanha sobre a confiabilidade da proteção veicular. O projeto destacará a qualidade dos serviços prestados pelas filiadas e pela legalidade do setor. Em reunião, ficou decidido, por unanimidade, a participação compulsória das entidades filiadas à AAAPV no Estado.