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Senador Paulo Paim apresenta projeto de lei que regulamenta mutualismo e cancela autos de infração emitidos pela Susep

Proposta que visa alterar o Código Civil foi apresentada ontem (13), em plenário; Paim argumenta que situação atual de condenação da atividade é gravíssima e deve ser revista para benefício de toda a sociedade brasileira

ANDREW SIMEK

Brasília (DF), 14 de março de 2023 – Um Projeto de Lei (PL) de regulamentação do mutualismo no âmbito federal, com a alteração do Código Civil, foi proposto pelo senador Paulo Paim (PT/RS), ontem, no plenário do Senado Federal. O texto do PL nº 1070/2023 visa, ainda, cancelar autos de infração emitidos até a data de publicação da Lei, pela Susep (Superintendência de Seguros Privados) “contra as associações e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas”.

De acordo com Paim, “a grande controvérsia sobre o assunto em tela tem sido a tentativa das autoridades federais, particularmente a Susep, de considerar como contrato de seguro a proteção patrimonial pretendida pelos associados de inúmeras associações de caminhoneiros mediante sistema de autogestão e compartilhamento de riscos”.

O senador ainda justificou a propositura argumentando que a questão é considerada gravíssima, já que são inúmeras as negativas, por parte do mercado tradicional, em proteger veículos pesados, que transportam cargas ou pessoas, como caminhões e ônibus.

“Não se deve confundir os seguros propriamente ditos com os serviços de proteção de autogestão, pois estes exigem mutualidade e estabelecem rateio entre participantes ou estipulam fundo de reserva a partir de contribuições periódicas, sem estrutura societária”, concluiu Paim.

OMISSÃO NO CÓDIGO CIVIL

Mesmo com a omissão do atual Código Civil quanto à atividade das associações e cooperativas de proteção veicular, o senador justificou, no projeto, que não há nenhum tipo de vedação legal à criação de grupos restritos de ajuda mútua, e que isso é um consenso na doutrina. Por isso, ele pede também a anistia das multas aplicadas pela Susep, porque, em sua visão, ao punir uma mútua, a autarquia estará punindo, indistinta e coletivamente, todos os associados que contribuem para o funcionamento da entidade. 

No fim da propositura, Paim argumenta que a proposta legislativa é de extrema relevância e trará benefícios para toda a sociedade brasileira. Veja, no documento, o que mudará no Código Civil caso o projeto seja aprovado e se transforme em Lei.

Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Prezadas mútuas filiadas,

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