Mútuas que na data da publicação da Lei Complementar n.º 213/2025 exerciam essa atividade devem se cadastrar no site da autarquia; ação deve ser realizada por administrador que tenha poderes de representação da associação
Brasília (DF), 9 de abril de 2025 – Em continuidade ao processo de regulamentação da proteção veicular, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou uma resolução que dispõe sobre as regras de cadastramento das associações que na data da publicação da Lei Complementar n.º 213, de 15 de janeiro de 2025, exerciam atividades de proteção contra riscos patrimoniais, pessoais ou de qualquer outra natureza. A resolução já está em vigor.
Os representantes legais das mútuas deverão realizar o cadastro no site da autarquia, onde constará as etapas do processo e a documentação necessária. Após o cumprimento de todos os requisitos, o registro estará ativo e a associação ficará em fase de regularização até a celebração do contrato de prestação de serviços com administradora de operações de proteção patrimonial mutualista aprovada pela Susep. Em seguida, a mútua será considerada regular perante a Susep.
A autarquia ainda pode solicitar a apresentação de novas informações, caso necessário. Ao não responder ou não cumprir com o prazo de resposta, a mútua poderá ter o cadastro suspenso por até 180 dias ou até ser cancelado. A associação deverá atualizar dados cadastrais, contrato de prestação de serviços com a administradora, estatuto social e demais documentos sempre que houver modificações.
A Susep disponibilizará a relação completa das associações cadastradas, com dados públicos e a identificação dos administradores com mandato vigente.
OUTRAS AÇÕES
Em fevereiro deste ano, a Susep promoveu uma reunião com gestores de mútuas de todo o país, em São Paulo (SP), e discutiu a possibilidade de rateio de despesas com terceiros, limitado apenas ao veículo, excluindo cobertura para danos corporais ou de vida, além da criação das sociedades administradoras.
Em março, constituiu um grupo de trabalho com o propósito de apresentar propostas para a regulamentação do setor.