Com a aprovação dos parlamentares, na noite de hoje (17), projeto que regulamenta a proteção veicular no Brasil segue para sanção presidencial; conquista é resultado de diálogo intenso da AAAPV e seus parceiros no Congresso Nacional
Brasília (DF), 17 de dezembro de 2024 – Mais um capítulo rumo à regulamentação da atividade de associações e cooperativas de proteção veicular foi concluído hoje, com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 143/2024 durante sessão deliberativa ordinária no Plenário do Senado Federal. Agora, o texto, que foi aprovado com emendas de redação, segue para sanção presidencial.
O relator do PLP n.º 143/2024, senador Weverton (PDT/MA), apresentou parecer favorável ao projeto com as emendas números 2 a 6, de redação, e contrário à emenda número 1. Uma delas solicitou a alteração da redação do art. 88-D, para acrescentar ao Decreto-Lei n.º 73, de 1966, que estabelece as condições gerais do regime de proteção patrimonial mutualista, que caberá ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) criar as regras para os transportes de cargas.
Para o presidente da Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção contra Riscos Patrimoniais (AAAPV), Raul Canal, esta vitória foi muito aguardada e é a razão da existência da Agência, que nasceu com o principal objetivo de regulamentar o setor de proteção veicular. “Tínhamos plena confiança de que esse dia chegaria. Não medimos esforços nesta quase uma década dedicada à luta em prol da normatização e reiteramos nosso empenho, no próximo ano, para auxiliar as associações e cooperativas na adequação às novas diretrizes que virão. Vamos aguardar a nova aprovação da Câmara e a sanção presidencial”, comenta Canal.
No dia 5 de setembro deste ano, após aprovação na Câmara dos Deputados, o PLP n.º 143/2024 seguiu para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. No entanto, o Plenário aprovou, no dia 12 de novembro, um pedido de urgência para a sua tramitação (Requerimento n.º 742), protocolizado pelo senador Otto Alencar (PSD/BA), líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática. Com isso, a proposta entrou como prioridade na Ordem do Dia.
Trajetória do PLP
Na Câmara dos Deputados, o projeto inicialmente era conhecido como PL n.º 3.139/2015, de autoria do deputado Lucas Vergílio (SD/GO), e tinha o intuito de criminalizar as mútuas. Após passar por análise em diversas comissões, foi convertido em PLP n.º 519/2018, acolhendo substitutivos que mudaram sua proposta inicial.
Com relatoria do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos/SP) – a indicação foi feita a pedido do ex-deputado João Campos, parceiro da AAAPV –, recebeu amplo apoio em votação no Plenário, no dia 28 de agosto de 2014, com 439 votos favoráveis. O PLP n.º 101/2023, de autoria do Governo Federal, estava apensado a essa proposta.
Esta vitória expressiva demonstra a importância para a sociedade brasileira de um PLP que visa a normatizar o funcionamento de cooperativas de seguro e de grupos de proteção patrimonial mutualista.
A proteção veicular se consolidou como uma alternativa viável e confiável para milhões de brasileiros que são rejeitados pelo mercado tradicional, seja por terem o nome negativado no SPC/Serasa, seja por tentarem proteger bens como motocicleta de baixa cilindrada, caminhão ou veículo com mais de 10 anos de fabricação, entre outros.
Luta da AAAPV pela regulamentação
Desde a sua fundação, em 2016, a AAAPV – principal entidade representativa do setor associativista e cooperativista de proteção veicular – está na linha de frente na luta pela regulamentação da atividade, promovendo uma série de ações nesse sentido.
Uma das primeiras iniciativas foi a contratação de Ayres Britto, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que elaborou um parecer jurídico que favorecia a regulamentação das associações. Em 2017, a Agência participou regulamente de audiências públicas e comissões na Câmara dos Deputados, iniciando um diálogo ativo e duradouro com os parlamentares sobre o funcionamento do setor. No ano seguinte, intensificou sua atuação publicitária: foram instalados 80 outdoors da campanha “Proteção Veicular é Legal” em todas as regiões brasileiras.
Já em 2019, um dos destaques foi a entrega de um estudo detalhado sobre o setor mutualista ao então presidente Jair Bolsonaro (o material foi atualizado, em 2023, e enviado ao presidente Lula). Ainda naquele ano, a AAAPV contratou o ex-jogador Zico para a campanha “Proteção Veicular é Legal”, o que a colocou em evidência na imprensa de todo o Brasil.
Em 2020, a Agência aumentou sua participação como amicus curiae em diversas ações judiciais e, com isso, a consequente abertura de precedentes judiciais em favor das mútuas. No ano seguinte, a luta foi contra as fake news. O acompanhamento e a distribuição de ações públicas contra publicações inverídicas resultaram na melhora da sua imagem nacionalmente.
Uma nova campanha publicitária foi criada em 2022, direcionada ao público do Rio de Janeiro, mas presente nas redes sociais, portanto atingindo também outras cidades brasileiras. Com o slogan “Se tiver esse selo, pode confiar. Se não tiver, pode desconfiar”, as peças divulgavam a confiabilidade que a mútua filiada à AAAPV proporciona aos usuários.
Apoio no Congresso Nacional
Por fim, durante 2023 e 2024, o foco da Agência foi totalmente direcionado ao diálogo com os deputados e senadores, que ocorreu por meio de reuniões estratégicas para esclarecimentos de dúvidas e apresentação de dados embasados – ato crucial para obter o apoio massivo ao movimento.
O presidente Raul Canal e outros membros da Diretoria, juntamente com o ex-deputado João Campos, tiveram diversos encontros em 2024 com o relator do PLP n.º 519/2018, deputado Vinicius Carvalho, e outras lideranças partidárias.
A presença no Congresso também ocorreu por meio da Revista do Mutualismo, maior publicação do setor no Brasil. Foram produzidas 21 edições especiais com capas e perfis de lideranças de bancadas ou federações na Câmara dos Deputados. A 20ª edição da publicação, por sua vez, trouxe na capa o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), além de uma edição especial dedicada ao relator do PLP n.º 143/2024, senador Weverton (PDT/MA).
No dia 8 de maio, foi a vez de ir em busca de assinaturas para a criação da Frente Parlamentar Mista do Cooperativismo de Seguros e do Mutualismo de Proteção Patrimonial (Frepam). Com adesão de 203 parlamentares dos mais diversos partidos, a bancada foi instalada em 26 de agosto e tem a missão de fomentar o debate sobre as pautas do cooperativismo de seguros e do mutualismo de proteção patrimonial, com foco na regulamentação do setor em todo o território brasileiro. A presidência da Frente foi assumida pelo deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos/DF), enquanto a AAAPV ficou responsável pela Secretaria Executiva.
Uma das primeiras iniciativas da Frepam foi a produção e o envio de uma nota técnica ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Superintendência de Seguros Privados (Susep), solicitando a suspensão de processos administrativos e judiciais de mútuas, com a instauração de foro ou instância própria de conciliação, com vistas à busca de solução para os conflitos instrumentalizados em tais processos.
Proteção Veicular é Legal
Embora a normatização seja fundamental para dar mais tranquilidade e segurança às mútuas e aos usuários, trazendo diversos benefícios e oportunidades, a atividade já atua dentro da legalidade em todo o País. Isso porque o sistema de mutualismo é amparado pela Constituição Federal (art. 5º, XVII a XXI) e pelo Código Civil Brasileiro (art. 44) –, desempenhando um papel essencial na manutenção do Estado democrático de direito, ou seja, garantindo que os cidadãos tenham a liberdade de escolher como proteger seus bens dentro dos limites da lei.
Outro preceito legal é o Enunciado 185 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, que consolidou o entendimento legal da atividade da proteção automotiva.
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