Neste ano, a AAAPV colheu os frutos de quase uma década de dedicação ao setor mutualista; PLP 143/2024 aguarda sanção presidencial e a regulamentação do funcionamento das mútuas já é uma realidade

Brasília (DF), 20 de dezembro de 2024 – Este ano foi marcado por importantes conquistas para o movimento associativista e cooperativista brasileiro, contando com a atuação direta e indireta da AAAPV (Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção contra Riscos Patrimoniais).

A mais recente foi a aprovação por unanimidade, no dia 17 de dezembro, no Plenário do Senado Federal, do Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 143/2024, que regulamentará o funcionamento de cooperativas de seguro e de grupos de proteção patrimonial mutualista. A proposta segue para a sanção presidencial, após receber cinco emendas de redação, ou seja, alterações feitas para melhorar o conteúdo, mas sem modificá-lo.

O relator do PLP n.º 143/2024, senador Weverton (PDT/MA), apresentou parecer favorável ao projeto com as emendas números 2 a 6, de redação, e contrário à emenda número 1. Uma delas solicitou a alteração da redação do art. 88-D, para acrescentar ao Decreto-Lei n.º 73, de 1966, que estabelece as condições gerais do regime de proteção patrimonial mutualista, que caberá ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) criar as regras para os transportes de cargas.

A aprovação do projeto demonstra a importância para a sociedade e a economia brasileiras de normatizar o funcionamento das atividades de proteção veicular. Trata-se de uma alternativa viável e confiável para milhões de brasileiros que são rejeitados pelo mercado tradicional, seja por terem o nome negativado no SPC/Serasa, seja por tentarem proteger bens como motocicleta de baixa cilindrada, caminhão ou veículo com mais de 10 anos de fabricação, entre outros.

Tramitação do PLP

O PLP n.º 143/2024 chegou ao Senado no dia 5 de setembro e tramitou em regime de urgência, desde 12 de novembro, devido ao Requerimento n.º 742 aprovado em Plenário.

Na Câmara dos Deputados, a propositura era conhecida como PLP n.º 519/2018 e teve relatoria do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos/SP) – a indicação foi feita a pedido do ex-deputado João Campos, parceiro da AAAPV. No dia 28 de agosto deste ano, o projeto foi aprovado em Plenário por ampla maioria (439 votos favoráveis). O PLP n.º 101/2023, de autoria do Governo Federal, estava apensado a essa proposta.

Diálogo com lideranças

Durante 2024, visando apoio ao projeto de regulamentação do setor, a Agência intensificou o diálogo com deputados e senadores, realizando reuniões estratégicas para esclarecimentos de dúvidas e apresentação de dados embasados. Foram diversos encontros com o relator do PLP n.º 519/2018, deputado Vinicius Carvalho, com o relator do PLP n.º 143/2024, senador Weverton (PDT/MA), e outras lideranças partidárias.

Revista do Mutualismo

A presença no Congresso Nacional também ocorreu por meio da Revista do Mutualismo, maior publicação do setor no Brasil. Foram produzidas 21 edições especiais com capas e perfis de lideranças de bancadas ou federações na Câmara dos Deputados.

A 20ª edição, por sua vez, trouxe na capa o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), além de uma edição especial dedicada ao relator do PLP n.º 143/2024, senador Weverton. Figuras centrais e decisivas para a aprovação do projeto que regulamenta a proteção veicular.

Instalação da Frepam

A AAAPV liderou a criação da Frente Parlamentar Mista do Cooperativismo de Seguros e do Mutualismo de Proteção Patrimonial (Frepam), coletando assinaturas na Câmara e no Senado.

Com adesão de 203 parlamentares dos mais diversos partidos, a bancada foi instalada em 26 de agosto com a missão de fomentar o debate sobre as pautas do cooperativismo de seguros e do mutualismo de proteção patrimonial. A presidência da Frente foi assumida pelo deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos/DF), enquanto a AAAPV ficou responsável pela Secretaria Executiva.

A Frepam, em um dos seus primeiros atos, enviou uma nota técnica ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Superintendência de Seguros Privados (Susep), solicitando a suspensão de processos administrativos e judiciais de mútuas, com a instauração de foro ou instância própria de conciliação, com vistas à busca de solução para os conflitos instrumentalizados em tais processos, visto que a regulamentação já é uma realidade.

Diretoria permanece até 2027

Em Assembleia Geral Extraordinária realizada em agosto, em Brasília, foi decidida de forma unânime a prorrogação do mandato da atual Diretoria da AAAPV por mais dois anos (de janeiro de 2025 a janeiro de 2027). Com isso, os diretores poderão dar continuidade ao trabalho que vem sendo feito, principalmente em um momento crucial para a normatização da atividade das mútuas.

Destaque na Fenaprove

A 7ª edição da Fenaprove (maior evento de proteção veicular do Brasil), realizada no Expominas em novembro, contou com palestra do presidente da AAAPV, Raul Canal, intitulada “Regulamentação do mutualismo: passado, presente e futuro”.

Foi apresentado um panorama detalhado sobre os quase dez anos de trabalho da AAAPV em prol da regulamentação do setor, mostrando os impactos positivos de um marco regulatório e as adequações que as mútuas terão que fazer para permanecer no mercado.

Medalha Mérito Mutualista

Com o intuito de homenagear pessoas que direta ou indiretamente fazem parte da história da AAAPV, a Diretoria da AAAPV criou a Medalha Mérito Mutualista. A primeira entrega do prêmio de reconhecimento aconteceu durante Assembleia Geral, em novembro, com a condecoração de 17 gestores de mútuas, autoridades, parlamentares e cidadãos que contribuíram com a Agência na luta pela regulamentação do mutualismo de proteção patrimonial e veicular.

Publicidade na capital federal

Na via do Aeroporto de Brasília – rota privilegiada, por onde transitam autoridades e parlamentares – e em outros pontos estratégicos da cidade, foram instalados painéis de relógios sobre a campanha “Proteção Veicular é Legal” ao longo de todo o ano. De acordo com o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), dois milhões de pessoas circulam diariamente por esses locais, totalizando 30 milhões em 15 dias.

S.O.S Rio Grande do Sul

Com o objetivo de divulgar a campanha S.O.S. Rio Grande do Sul, em prol dos afetados pelas enchentes neste ano, a Agência cedeu espaço em seus painéis digitais alugados na capital federal.

Esclarecimento à imprensa

O papel da AAAPV de informar os veículos de comunicação sobre a legalidade da proteção veicular continuou em 2024. Foram produzidas e enviadas notas esclarecendo informações divulgadas erroneamente, reforçando a ausência de proibição da atividade no ordenamento jurídico brasileiro e as diferenças entre proteção veicular e seguro veicular. 

Assessoria jurídica

Diversos inquéritos policiais contra associações e gestores de mútuas de proteção veicular foram arquivados, em todo o país, em consequência do trabalho de apuração dos fatos e da atuação do Tribunal Superior de Ética da AAAPV frente a acusações infundadas. As decisões beneficiaram todo o setor da proteção veicular ao servir de base para futuras demandas judiciais.

A data para o pagamento do IPVA 2025 varia de acordo com o estado de registro do veículo e, também, com o dígito final da placa.

Por Portal do Trânsito

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores  (IPVA) é um imposto estadual, cobrado anualmente, cuja alíquota varia de estado para estado, de 1% a 6%, de acordo com o valor do veículo (Tabela FIPE). O valor para o pagamento do IPVA 2025 não deve sofrer muitas alterações em relação ao valor pago em 2024.

Pagamento IPVA 2025

A data para o pagamento do IPVA 2025 varia de acordo com o estado de registro do veículo e, também, com o dígito final da placa. Ele pode ser dividido em até 3 (três) parcelas sucessivas na maioria dos Estados, dentro do exercício. É importante saber, porém, que para ter direito ao benefício é preciso que a primeira parcela seja recolhida até a data do seu vencimento.

O recolhimento do Imposto é anual e 50% do valor arrecadado é destinado ao município onde o veículo foi licenciado.

Como calcular o IPVA 2025

É possível o proprietário simular o possível valor do IPVA 2025 do seu veículo. Para isso deve-se multiplicar o valor do carro (usados definido pela Tabela FIPE e novos na NF) pela alíquota do estado.

Por exemplo:

Valor do veículo: R$ 70.000.

Valor da alíquota (veja aqui a de todos os estados): 4% (vamos usar o valor de São Paulo)

70.000 X 4% = 2.800

Valor hipotético do IPVA 2024: R$ 2.800,00

Estados que já divulgaram informações e calendário de pagamento do IPVA 2025

São Paulo

Os proprietários de veículos licenciados no Estado de São Paulo já podem conferir o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2025. Conforme o calendário elaborado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), os contribuintes podem antecipar o pagamento do imposto em janeiro, em cota única, com desconto de 3%; pagar integralmente em fevereiro, sem desconto; ou parcelar o tributo em até cinco vezes (janeiro, fevereiro, março, abril e maio), de acordo com o final da placa do veículo. Para quem optar pelo parcelamento, para facilitar a memorização dos vencimentos, a Sefaz-SP manteve todos os vencimentos no mesmo dia do mês para cada final de placa.

Minas Gerais

Conforme informações do Jornal O Globo, o IPVA de 2025 de Minas Gerais deve começar a ser cobrado em fevereiro. A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou a lei que adia o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o segundo mês do ano. Atualmente o pagamento deve ser pago integralmente em janeiro ou dividido de três vezes. O texto agora será encaminhado para o governador Romeu Zema (Novo), que tem um prazo de 20 dias para sanção. Caso seja sancionada pelo governador, a medida passa a valer para o imposto do ano que vem.

Espírito Santo

O Governo do Espírito Santo, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), divulgou as datas de vencimento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2025. As cotas única e primeira (em caso de parcelamento) vão vencer entre os dias 07 e 11 de abril de 2025, de acordo com o número final da placa do veículo, seja ele carro, motocicleta, caminhão, ônibus ou micro-ônibus.

Os motoristas que fizerem o pagamento do IPVA em cota única terão 15% de desconto e haverá a possibilidade de parcelar o imposto em seis vezes, com vencimento das cotas em abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2025.

Rio Grande do Sul

Começou no dia 11/12 o pagamento antecipado do Imposto sobre Propriedade Veicular Automotiva (IPVA) 2025 no RS. O condutor que quitar o tributo até 30 de dezembro terá desconto de antecipação de 6% e não incorrerá na variação da unidade padrão fiscal (UPF) do Estado (que, pelos índices inflacionários, deve ficar em 4,63%), gerando uma redução potencial de 10,63%. As vantagens podem ser ainda maiores para os proprietários de veículos que tiverem direito aos descontos máximos de Bom Motorista e Bom Cidadão, podendo chegar a uma redução de 28,13% no valor do IPVA.

Santa Catarina

Santa Cataria definiu o calendário de pagamento do IPVA para 2025. Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC), as alíquotas aplicadas no Estado estão mantidas: 2% para carros e utilitários nacionais ou estrangeiros e 1% para motocicletas e similares, veículos usados no transporte de carga/passageiros e os destinados à locação. Sem aumentar o imposto, o IPVA catarinense continua na lista dos mais baratos do Brasil, abaixo do que é praticado em pelo menos 24 Estados.

Mato Grosso do Sul

O Governo de Mato Grosso do Sul publicou as regras e prazos para pagamento do IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor) do ano de 2025. Em relação aos veículos usados o proprietário do veículo terá 15% de desconto na parcela única, que precisa ser paga até o dia 31 de janeiro.

Já quem preferir o pagamento de forma parcelada, poderá fazer em cinco parcelas mensais, com o mesmo valor. Neste caso, devem ser quitados os débitos até das datas de 31 de janeiro, 28 de fevereiro, 31 de março, 30 de abril e 30 de maio, que será a última parcela do contribuinte.

O Governo do Estado também divulgou a redução na base de cálculo do IPVA. Fica reduzida em 50%, em que a carga tributária equivale a 5%, para caminhão, ônibus, micro-ônibus (transporte coletivo de passageiros) e casa motorizada (motor-home). Aos automóveis, camioneta, camioneta de uso misto e utilitário a redução da base de cálculo fica em 40%, o que equivale a carga tributária de 3%. Já para automóveis ou qualquer veículo de passeio com capacidade de oito pessoas terão 25% (redução), o que equivale a carga tributária de 4,5%. Neste caso são para aqueles que utilizam motores acionados a óleo diesel.

Distrito Federal

O governo do Distrito Federal divulgou o calendário para o pagamento das parcelas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2025. O pagamento poderá ser feito em até seis parcelas. As parcelas são iguais e sucessivas, com valor que não pode ser inferior a R$ 50. Segundo a Secretaria de Economia do DF, caso o valor do IPVA seja inferior a R$ 100, o pagamento deve ser feito em cota única.

As datas de vencimentos das parcelas são definidas conforme o final da placa do veículo. Veja o calendário com os prazos para pagamentos:

Bahia
Em 2025, os proprietários de veículos baianos vão contar novamente com desconto especial de 15%, um dos maiores do país, para o pagamento antecipado, em cota única até 7 de fevereiro, do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

A tabela do IPVA 2025, assim como todas as condições de pagamento, estão disponíveis no site da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba): www.sefaz.ba.gov.br.

O desconto também é substancial, de 8%, para quem deixar para fazer a quitação integral do IPVA na primeira cota do parcelamento, cuja data varia de acordo com o número final da placa do veículo. Caso a opção seja pelo parcelamento, as condições na Bahia também estão entre as melhores entre os estados brasileiros: o pagamento em cinco vezes poderá ser feito a partir de março.

Maranhão

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) do Maranhão divulgou o calendário do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para 2025. Haverá poucas mudanças em relação ao pagamento do imposto realizado em 2024. Em 2025, o pagamento poderá ser feito em cota única (até 28 de fevereiro de 2024) ou parcelado em até três vezes. Caso o contribuinte optar pelo pagamento em cota única, o desconto ainda será de 10% – em 2023, o desconto para cota única era de 15%.

Paraíba

Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) publicou, no Diário Oficial Eletrônico (Doe-Sefaz), o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao ano de 2025. A portaria do calendário foi assinada pelo secretário da Sefaz-PB, Marialvo Laureano.

Os proprietários de veículos terão mais uma vez um calendário escalonado para realizar o pagamento do tributo ao longo de dez meses do ano de 2025, pois segue o número da placa final do veículo. A placa final 1, o mês de março; o mês de abril, a placa final 2 e segue, na sequência, até o mês de dezembro, que é o mês da placa final zero, caso a opção de pagamento seja a cota única sem desconto. 

A Sefaz-PB manteve mais uma vez o desconto de 10% na cota única à vista no pagamento antecipado e a opção de parcelamento em até três vezes do tributo. Uma alternativa ainda é a cota única sem parcelamento e redução no mês da placa final do veículo.

Sergipe

Os contribuintes que tiverem interesse de obter o desconto de 10%, deverão realizar o pagamento integral do imposto até o dia 31 de março do próximo ano.  

O pagamento pode ser feito a partir de 1° de janeiro no Banco do Estado de Sergipe (Banese), utilizando o Documento Único de Arrecadação (DUA), emitido por meio do site do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe (Detran/SE) (www.detran.se.gov.br), ou o Documento de Arrecadação Estadual (DAE), que é disponibilizado no site da Sefaz (www.sefaz.se.gov.br).   

Os contribuintes que optarem por não realizar a quitação com o desconto poderão realizar o procedimento até o último dia útil do mês correspondente à placa do veículo no calendário. Os veículos automotores com placas de final 1 e 2 deverão fazer o pagamento até o dia 30 de abril, enquanto aqueles que possuem terminação 3 e 4 têm prazo até 30 de maio.

No decorrer do ano o cronograma prossegue, sendo finalizado no mês de novembro, quando deve ser pago o imposto pelos donos de veículos com placa de final 0. Os valores poderão ser parcelados em até dez vezes no cartão de crédito, com os devidos acréscimos feitos pelas operadoras.  

Acre

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) divulgou o calendário para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2025 no Acre. Os proprietários de veículos poderão optar pelo pagamento em cota única ou parcelado em até três vezes, respeitando os prazos de acordo com o final da placa do veículo. Para os donos que optarem por pagamento à vista, será concedido um desconto de 10% sobre o valor total do tributo.

O pagamento da cota única ou da primeira parcela deverá ser efetuado até o dia 31 de janeiro de 2025, para os veículos com placas terminadas em 1 ou 2. Os prazos para o pagamento das parcelas subsequentes variam conforme o número final da placa do veículo.

Pará
No Pará, o calendário de pagamento do IPVA com desconto inicia no dia 07 de janeiro de 2025, para finais de placa 01-31.  Se o contribuinte não optar pela antecipação do pagamento, o IPVA deverá ser recolhido no licenciamento do veículo junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Pará – Detran.

Acesse o calendário de pagamento do IPVA 2025 PA aqui!
Rondônia
O governo de Rondônia publicou o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para 2025. De acordo com a Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), o cronograma segue o padrão de organização baseado no último dígito da placa dos veículos, com o primeiro vencimento em março. Os contribuintes que optarem por antecipar o pagamento, poderão aproveitar os descontos.

Mais informações sobre o IPVA 2025 estão disponíveis no site da Agência Virtual da Sefin.

Roraima

O governador de Roraima Antonio Denarium anunciou que o IPVA 2025, poderá ser parcelado em até 6 vezes. O anúncio foi feito ao lado do secretário estadual da Fazenda, Manoel Sueide Freitas, e do auditor fiscal de tributos estaduais, Fabrício Tanajura. Desde 2024, quem paga o imposto à vista já conta com o desconto de 10%, e essa condição permanece para o ano de 2025 com pagamento até o dia 28 de fevereiro. Até 2024, os contribuintes tinham a possibilidade de parcelar o IPVA em até três vezes. A partir de 2025, o Governo do Estado amplia esse benefício, permitindo o pagamento em até seis parcelas, para facilitar o planejamento financeiro da população.

Foto: Reprodução

Com a aprovação dos parlamentares, na noite de hoje (17), projeto que regulamenta a proteção veicular no Brasil segue para sanção presidencial; conquista é resultado de diálogo intenso da AAAPV e seus parceiros no Congresso Nacional

Brasília (DF), 17 de dezembro de 2024 – Mais um capítulo rumo à regulamentação da atividade de associações e cooperativas de proteção veicular foi concluído hoje, com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 143/2024 durante sessão deliberativa ordinária no Plenário do Senado Federal. Agora, o texto, que foi aprovado com emendas de redação, segue para sanção presidencial.

O relator do PLP n.º 143/2024, senador Weverton (PDT/MA), apresentou parecer favorável ao projeto com as emendas números 2 a 6, de redação, e contrário à emenda número 1. Uma delas solicitou a alteração da redação do art. 88-D, para acrescentar ao Decreto-Lei n.º 73, de 1966, que estabelece as condições gerais do regime de proteção patrimonial mutualista, que caberá ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) criar as regras para os transportes de cargas.

Para o presidente da Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção contra Riscos Patrimoniais (AAAPV), Raul Canal, esta vitória foi muito aguardada e é a razão da existência da Agência, que nasceu com o principal objetivo de regulamentar o setor de proteção veicular. “Tínhamos plena confiança de que esse dia chegaria. Não medimos esforços nesta quase uma década dedicada à luta em prol da normatização e reiteramos nosso empenho, no próximo ano, para auxiliar as associações e cooperativas na adequação às novas diretrizes que virão. Vamos aguardar a nova aprovação da Câmara e a sanção presidencial”, comenta Canal.

No dia 5 de setembro deste ano, após aprovação na Câmara dos Deputados, o PLP n.º 143/2024 seguiu para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. No entanto, o Plenário aprovou, no dia 12 de novembro, um pedido de urgência para a sua tramitação (Requerimento n.º 742), protocolizado pelo senador Otto Alencar (PSD/BA), líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática. Com isso, a proposta entrou como prioridade na Ordem do Dia.

Trajetória do PLP

Na Câmara dos Deputados, o projeto inicialmente era conhecido como PL n.º 3.139/2015, de autoria do deputado Lucas Vergílio (SD/GO), e tinha o intuito de criminalizar as mútuas. Após passar por análise em diversas comissões, foi convertido em PLP n.º 519/2018, acolhendo substitutivos que mudaram sua proposta inicial.

Com relatoria do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos/SP) – a indicação foi feita a pedido do ex-deputado João Campos, parceiro da AAAPV –, recebeu amplo apoio em votação no Plenário, no dia 28 de agosto de 2014, com 439 votos favoráveis. O PLP n.º 101/2023, de autoria do Governo Federal, estava apensado a essa proposta.

Esta vitória expressiva demonstra a importância para a sociedade brasileira de um PLP que visa a normatizar o funcionamento de cooperativas de seguro e de grupos de proteção patrimonial mutualista.

A proteção veicular se consolidou como uma alternativa viável e confiável para milhões de brasileiros que são rejeitados pelo mercado tradicional, seja por terem o nome negativado no SPC/Serasa, seja por tentarem proteger bens como motocicleta de baixa cilindrada, caminhão ou veículo com mais de 10 anos de fabricação, entre outros.

Luta da AAAPV pela regulamentação

Desde a sua fundação, em 2016, a AAAPV – principal entidade representativa do setor associativista e cooperativista de proteção veicular – está na linha de frente na luta pela regulamentação da atividade, promovendo uma série de ações nesse sentido.

Uma das primeiras iniciativas foi a contratação de Ayres Britto, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que elaborou um parecer jurídico que favorecia a regulamentação das associações. Em 2017, a Agência participou regulamente de audiências públicas e comissões na Câmara dos Deputados, iniciando um diálogo ativo e duradouro com os parlamentares sobre o funcionamento do setor. No ano seguinte, intensificou sua atuação publicitária: foram instalados 80 outdoors da campanha “Proteção Veicular é Legal” em todas as regiões brasileiras.

Já em 2019, um dos destaques foi a entrega de um estudo detalhado sobre o setor mutualista ao então presidente Jair Bolsonaro (o material foi atualizado, em 2023, e enviado ao presidente Lula). Ainda naquele ano, a AAAPV contratou o ex-jogador Zico para a campanha “Proteção Veicular é Legal”, o que a colocou em evidência na imprensa de todo o Brasil.

Em 2020, a Agência aumentou sua participação como amicus curiae em diversas ações judiciais e, com isso, a consequente abertura de precedentes judiciais em favor das mútuas. No ano seguinte, a luta foi contra as fake news. O acompanhamento e a distribuição de ações públicas contra publicações inverídicas resultaram na melhora da sua imagem nacionalmente.

Uma nova campanha publicitária foi criada em 2022, direcionada ao público do Rio de Janeiro, mas presente nas redes sociais, portanto atingindo também outras cidades brasileiras. Com o slogan “Se tiver esse selo, pode confiar. Se não tiver, pode desconfiar”, as peças divulgavam a confiabilidade que a mútua filiada à AAAPV proporciona aos usuários.

Apoio no Congresso Nacional

Por fim, durante 2023 e 2024, o foco da Agência foi totalmente direcionado ao diálogo com os deputados e senadores, que ocorreu por meio de reuniões estratégicas para esclarecimentos de dúvidas e apresentação de dados embasados – ato crucial para obter o apoio massivo ao movimento.

O presidente Raul Canal e outros membros da Diretoria, juntamente com o ex-deputado João Campos, tiveram diversos encontros em 2024 com o relator do PLP n.º 519/2018, deputado Vinicius Carvalho, e outras lideranças partidárias.

A presença no Congresso também ocorreu por meio da Revista do Mutualismo, maior publicação do setor no Brasil. Foram produzidas 21 edições especiais com capas e perfis de lideranças de bancadas ou federações na Câmara dos Deputados. A 20ª edição da publicação, por sua vez, trouxe na capa o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), além de uma edição especial dedicada ao relator do PLP n.º 143/2024, senador Weverton (PDT/MA).

No dia 8 de maio, foi a vez de ir em busca de assinaturas para a criação da Frente Parlamentar Mista do Cooperativismo de Seguros e do Mutualismo de Proteção Patrimonial (Frepam). Com adesão de 203 parlamentares dos mais diversos partidos, a bancada foi instalada em 26 de agosto e tem a missão de fomentar o debate sobre as pautas do cooperativismo de seguros e do mutualismo de proteção patrimonial, com foco na regulamentação do setor em todo o território brasileiro. A presidência da Frente foi assumida pelo deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos/DF), enquanto a AAAPV ficou responsável pela Secretaria Executiva.

Uma das primeiras iniciativas da Frepam foi a produção e o envio de uma nota técnica ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Superintendência de Seguros Privados (Susep), solicitando a suspensão de processos administrativos e judiciais de mútuas, com a instauração de foro ou instância própria de conciliação, com vistas à busca de solução para os conflitos instrumentalizados em tais processos.

Proteção Veicular é Legal

Embora a normatização seja fundamental para dar mais tranquilidade e segurança às mútuas e aos usuários, trazendo diversos benefícios e oportunidades, a atividade já atua dentro da legalidade em todo o País. Isso porque o sistema de mutualismo é amparado pela Constituição Federal (art. 5º, XVII a XXI) e pelo Código Civil Brasileiro (art. 44) –, desempenhando um papel essencial na manutenção do Estado democrático de direito, ou seja, garantindo que os cidadãos tenham a liberdade de escolher como proteger seus bens dentro dos limites da lei.

Outro preceito legal é o Enunciado 185 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, que consolidou o entendimento legal da atividade da proteção automotiva.

Conheça a Frepam

Saiba mais sobre a campanha Proteção Veicular é Legal

Na última semana, relator do PLP 143/2024, senador Weverton (PDT/MA), apresentou relatório favorável à aprovação do texto, mas com a inclusão de cinco novas emendas

Brasília (DF), 16 de dezembro de 2024 – O Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 143/2024, que visa a regulamentar o funcionamento de cooperativas de seguro e de grupos de proteção patrimonial mutualista, foi incluído na pauta da sessão deliberativa do Plenário do Senado Federal de amanhã (17).

Na última semana, o senador Weverton (PDT/MA), relator do projeto, apresentou um relatório favorável à sua aprovação, mas incluindo cinco emendas ao texto previamente aprovado na Câmara dos Deputados.

Uma das modificações solicita a alteração da redação do art. 88-D, para acrescentar ao Decreto-Lei n.º 73, de 1966, que estabelece as condições gerais do regime de proteção patrimonial mutualista, que caberá ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) criar as regras para os transportes de cargas.

Além disso, o relatório rejeita a Emenda n.º 1, apresentada pelo senador Espiridião Amin (PP/SC), que visa à criação de fundos próprios por cooperativas e associações de transporte de cargas, assegurando um modelo de autogestão às necessidades dos caminhoneiros. Segundo o relator, trata-se de questão que será melhor analisada na esfera regulatória, garantindo que as normas sejam monitoradas quanto a seus impactos e revistas sempre que necessário.

Projeto

O PLP n.º 143/2024 tramita desde novembro em regime de urgência, nos termos do Requerimento n.º 742. Na Câmara dos Deputados, ele era conhecido como PLP n.º 519/2018 e, durante sua análise, recebeu amplo apoio, sendo aprovado em Plenário com 439 votos favoráveis, no dia 28 de agosto de 2024. O PLP n.º 101/2023, de autoria do Governo Federal, estava apensado a essa proposta.

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Venda e consumo de álcool crescem cerca de 30% no final do ano e colocam autoridades de trânsito em alerta.

Por Portal do Trânsito

A cada 10 minutos, uma pessoa foi multada por desobedecer a Lei Seca nas rodovias federais no Brasil em 2024. Segundo dados da Polícia Rodoviária Federal (PRF), entre janeiro e setembro, houve o registro de 45.930 mil infrações entre recusa de fazer o teste do bafômetro e constatação de embriaguez. É nesse contexto que órgãos de trânsito e as policiais rodoviárias se preparam para mais um período de festas. 

“O consumo de álcool nessa época do ano cresce muito por causa das festas e isso se traduz em mais imprudência, acidentes e mortes”, comenta a presidente da Associação de Clínicas de Trânsito do Estado de Minas Gerais (ACTRANS-MG) e psicóloga especialista em Trânsito, Adalgisa Lopes.

Segundo a especialista, além de afetar negativamente funções cerebrais essenciais, comprometendo a coordenação motora, o equilíbrio e a leitura espacial, o álcool deixa os reflexos mais lentos. Além disso, diminui a concentração e capacidade de multitarefa, aumentando significativamente o risco de acidentes. “Além disso, o álcool causa alterações de humor, perda de inibição e discernimento, aumento da agressividade, dificuldades de raciocínio e prejuízos na memória e julgamento. Motoristas sob efeito de álcool são mais propensos a dirigir em alta velocidade e a desrespeitar as leis de trânsito”, comenta Adalgisa.

Leis duras X sensação de impunidade

O Brasil enfrenta um paradoxo. Possui uma das legislações mais rígidas do mundo contra a combinação de álcool e direção, mas ainda registra números alarmantes de acidentes, feridos e mortes causados por motoristas embriagados. Fatores culturais, como o “jeitinho brasileiro” e a banalização do consumo de álcool, especialmente entre jovens, contribuem para a persistência desse problema. 

A alta incidência do consumo de álcool, somada à percepção de impunidade e à leniência na aplicação da lei, reforçam a sensação de que dirigir alcoolizado não acarretará consequências graves. Assim, perpetuando o ciclo de tragédias no trânsito.

Dados alarmantes revelam a magnitude do problema. Somente nas rodovias federais, o consumo de álcool provocou 2.866 acidentes com 2.276 feridos e 142 mortos nos nove primeiros meses de 2024. 

“O consumo de álcool, enraizado na cultura brasileira e associado a momentos de lazer e socialização, mascara os seus efeitos sobre a capacidade de dirigir, como a redução da atenção, reflexos e o aumento da impulsividade. Esse contexto exige uma abordagem multifatorial para combater o problema”, comenta Adalgisa. 

A solução, diz a especialista, passa por uma combinação de ações. Ou seja, aplicação rigorosa da lei seca no Brasil, responsabilização efetiva dos culpados, aumento da fiscalização e campanhas educativas de longo prazo. “Precisamos desconstruir a cultura de permissividade em torno do álcool e direção, conscientizando a população sobre os riscos envolvidos”, diz a presidente da ACTRANS-MG. 

Segundo ela, a educação, iniciada precocemente e com abordagem consistente, aliada a campanhas de conscientização impactantes, com a colaboração do governo, sociedade civil e iniciativa privada, são fundamentais para a construção de um trânsito mais seguro e responsável para todos.

Foto: Reprodução

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3575/21, que estabelece multa para o motorista que fizer gesto obsceno ou injurioso no trânsito. A proposta inclui essa conduta entre as infrações leves, com multa de R$ 88,38 e três pontos na carteira de habilitação.

O objetivo da proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, é coibir comportamentos desrespeitosos que possam provocar reações perigosas no trânsito. O texto, do ex-deputado Carlos Bezerra (MT), foi aprovado por recomendação do relator, deputado Diego Andrade (PSD-MG).

Na avaliação do relator, a punição reforça a importância do respeito entre motoristas e entre condutores e pedestres, promovendo um trânsito mais seguro e civilizado.

“A troca de insultos, gestos obscenos e outros tipos de hostilidade podem gerar reações impulsivas e até conflitos físicos entre os motoristas, levando a comportamentos imprudentes, como manobras arriscadas e perseguições”, observou Diego Andrade. “A escalada de violência no trânsito aumenta significativamente o risco de acidentes”, acrescentou.

Próximos passos

O projeto que pune gesto obsceno no trânsito ainda passará, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, é preciso aprovar a medida na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Seria utópico imaginar um ambiente de respeito, com cidadãos éticos e responsáveis convivendo?
O trânsito, sendo um local público onde circulam várias pessoas, veículos e animais, onde todos interagem, é necessário que haja respeito, responsabilidade, educação e ética entre os que dele participam.

É fundamental respeitar as normas de trânsito, a fim de resguardar a vida e prevenir sinistros. A partir do momento em que entramos no trânsito, seja por qual motivo for, devemos entender que colocamos as nossas vidas ali.

Assim, para que tenhamos um trânsito mais seguro, com cada um fazendo a sua parte da melhor forma possível, garantindo a segurança individual e coletiva, precisamos, acima de tudo, respeitar os direitos e deveres estabelecidos para que a vida no trânsito flua em harmonia e segurança.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

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Relator apresentou parecer favorável à aprovação do projeto que regulamenta a proteção veicular, mas incluiu cinco novas emendas de redação

Brasília (DF), 12 de dezembro de 2024 – O relator do Projeto de Lei Complementar n.º 143/2024, senador Weverton (PDT/MA), apresentou parecer favorável à sua aprovação, mas com algumas modificações no texto, em novo relatório legislativo enviado ao Plenário do Senado Federal na segunda-feira (9).

O documento indica a necessidade de adequação técnica, pela regimentalidade, constitucionalidade e juridicidade do PLP, propondo cinco novas emendas de redação.

São elas:

a. Ajustar a redação proposta ao inciso VI do art. 5º do Decreto Lei nº 73, de 1966, cuja redação está truncada, substituindo-se a expressão “referidas no neste caput” por “no caput deste artigo”.

b. Ajustar a redação do art. 88-D que se pretende acrescentar ao Decreto-Lei nº 73, de 1966, que estabelece as condições gerais do regime de proteção patrimonial mutualista, para deixar explícito que caberá ao Conselho Nacional de seguros Privados a tarefa de estabelecer regras para os transportes de cargas.

c. Ajustar a redação proposta ao § 7° art. 118 do Decreto-Lei n° 73, de 1966, corrigindo-se a remissão feita indevidamente ao § 5º do mesmo artigo. A remissão correta deve ser feita ao § 6º, que trata da não instauração de processos administrativos sancionadores pela Susep, e não ao § 5º, que trata de atualização de dados cadastrais pelas pessoas físicas e jurídicas supervisionadas pela autarquia.

d. Ajustar a redação do art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2024, que propõe alterar o inciso III do art. 38 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2021, substituindo-se o termo “autorização” por “aprovação”, a fim de compatibilizar o comando com o previsto no caput do art. 38.

e. Alterar o art. 4º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, de forma a corrigir as remissões feitas ao Decreto Lei nº 73, de 1966, ao processo administrativo sancionador.

Além disso, o relatório rejeita a Emenda n° 1, apresentada anteriormente pelo senador Espiridião Amin (PP/SC), que visava à criação de fundos próprios por cooperativas e associações de transporte de cargas, assegurando um modelo de autogestão às necessidades dos caminhoneiros. Isso porque, segundo o relator, trata-se de questão que será melhor analisada na esfera regulatória, garantindo que as normas sejam monitoradas quanto a seus impactos e revistas sempre que necessário.

Projeto

O PLP n.º 143/2024 tramita no Senado Federal em regime de urgência. Na Câmara dos Deputados, ele era conhecido como PLP n.º 519/2018 e, durante sua análise, recebeu amplo apoio, sendo aprovado em Plenário com 439 votos favoráveis, no dia 28 de agosto de 2024. O PLP n.º 101/2023, de autoria do Governo Federal, estava apensado a essa proposta.

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Detrans e empresas debatem ideias e soluções para um melhor funcionamento do pedágio eletrônico em congresso nacional

Por Jornal do Carro

Em funcionamento no Brasil desde o ano passado, o pedágio eletrônico (antes chamado de Free Flow) elimina as cancelas e praças de pedágio. O primeiro ponto de instalação do novo sistema de trânsito foi a Rodovia Rio-Santos (BR-101). O tema foi assunto de um dos painéis do 81º Encontro Nacional de Detrans, que iniciou nesta segunda-feira (9) em Salvador, Bahia.

No pedágio eletrônico, o usuário paga pelo trecho percorrido ou por quilômetro rodado nas estradas e rodovias. Além disso, com o objetivo de evitar fraudes, o pedágio Free Flow usa leitura visual automática de placas. Ela é feita com câmeras com OCR (Reconhecimento Óptico de Caracteres). Estes equipamentos são similares aos que identificam infratores de rodízio municipal na cidade de São Paulo (SP), por exemplo.

Contudo, desde sua instalação o sistema também apresenta falhas. Entre os principais obstáculos para seu bom funcionamento, estão, por exemplo, altos índices de inadimplência. Além disso, há alta de informações sobre formas de pagamento e até erros na identificação dos veículos que passam pelos sensores. Apesar de estar em funcionamento em muitos países, em outros, como a África do Sul, o sistema precisou ser desativado. Por lá, houve falta de adesão, alta inadimplência, além de recorrência de dificuldades na plena implementação do sistema.

Como melhorar o pedágio eletrônico

A fim de que o problema não se repita no Brasil, uma empresa defendeu durante o encontro de Detrans a instalação de um chip com Qr-Code na Placa de Identificação Veicular (PIV). O objetivo é que as placas sejam mais facilmente reconhecidas nos pontos em que há pedágio eletrônico. Desse modo, as placas funcionariam como já funcionam as TAGs, nas quais os pagamentos acontecem de maneira automática. Além disso, a ideia é que haja integração dos dados da placa (Qr-Code, Tag e Alfanuméricos) com dados biométricos do proprietário do veículo.

De acordo com Roberto Appel, presidente da Utsch que defende a ideia, com a integração será mais fácil para o motorista aderir ao sistema de pedágio e mais difícil que aconteça adulteração em placas, por exemplo. A implantação do sistema aconteceria por meio da logística já adotada de placas PIV, junto ao Departamento de Trânsito (Detran) de cada estado, além da Senatran. O custo seria baixo e eliminaria a cobrança de mensalidades, como é o caso de algumas TAGs.

Appel também defende que o País fiscalize melhor as placas de trânsito. Segundo ele, apesar da adoção das placas PIV no País, ainda há uma livre circulação de placas, com muitos modelos antigos e, inclusive, novas discussões sobre mais alterações nas identificações dos veículos. Essa falta de fiscalização no comércio e falta de padronização pode prejudicar o sistema de pedágios sem cancela.

Ideia precisa ser amadurecida

Apesar de representar uma possível solução, a alternativa ainda não é totalmente viável. Pricila Mucelin, diretora de tecnologia e informática do Detran-PA defendeu que ideias como a da adoção de chips na placa PIV precisam ser amadurecidas. De acordo com ela, ainda há muitas empresas que conseguem clonar essas placas. Dessa forma, seria necessário encontrar maneiras de evitar a clonagem desses dispositivos.

Além disso, seria necessário integrar os sistemas de pagamento dos pedágios. Isso porque, atualmente, existem diferentes aplicativos para realizar o pagamento dos pedágios eletrônicos, no caso de carros sem TAG, tendo em vista a administração por diferentes concessionárias. Assim, isso pode continuar dificultando o funcionamento do pedágio. Usar o sistema Gov.br para unificar os pagamentos seria uma opção, sugeriu.

Apesar das discussões em torno do novo sistema de cobrança, não ficou claro se há previsão de novas instalações ao redor do país. Além disso, parece que ainda não há melhores soluções para resolver as taxas de inadimplência, que já são altas. Por enquanto, os dirigentes dos sistemas de trânsito se veem na urgência de debater maneiras de melhorar a eficiência da instalação de um sistema que mal chegou, mas já apresenta muitos problemas.

A organização do 81º Encontro de Detrans é da Associação Nacional de Detrans (AND) e reúne os departamentos de todos os estados brasileiros, além de membros da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave) e outros órgãos de trânsito.

Foto: Reprodução

Além do relator do projeto que regulamenta a proteção veicular, que pode ser votado amanhã (11), o ex-deputado Gonzaga Patriota, assessor parlamentar da AAAPV, entregou a revista ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, capa da 20ª edição

Brasília (DF), 10 de dezembro de 2024 – O relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 143/2024, senador Weverton (PDT/MA), recebeu hoje 100 exemplares da edição especial da Revista do Mutualismo, na qual é capa. A entrega foi realizada, no Senado, pelo ex-deputado federal Gonzaga Patriota, que atua como assessor parlamentar da Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção contra Riscos Patrimoniais (AAAPV).

Na ocasião, o relator explicou que o projeto que regulamenta o funcionamento de cooperativas de seguro e de grupos de proteção patrimonial mutualista poderá entrar na extrapauta da Ordem do Dia do Senado e ser votado no Plenário amanhã (11).

Durante a visita ao Senado, Patriota também entregou exemplares da 20ª edição da Revista do Mutualismo ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), que estampa a capa e tem perfil de destaque com sua trajetória, e ao senador Davi Alcolumbre (União/AP), favorito para assumir a presidência no ano lugar de Pacheco em 2025.

Projeto

O PLP n.º 143/2024 tramita no Senado Federal em regime de urgência. Na Câmara dos Deputados, ele era conhecido como PLP n.º 519/2018 e, durante sua análise, recebeu amplo apoio, sendo aprovado em Plenário com 439 votos favoráveis, no dia 28 de agosto de 2024. O PLP n.º 101/2023, de autoria do Governo Federal, estava apensado a essa proposta.

PL pretende proibir o uso de pneus reformados ou ressolados em veículos de transporte de carga e de passageiros em rodovias federais e estaduais.

Por Portal do Trânsito

Proibir o uso de pneus reformados ou ressolados em veículos de transporte de carga e de passageiros em rodovias federais e estaduais. Esse é o tema do Projeto de Lei 3569/24 que tramita na Câmara dos Deputados.

De autoria do deputado Capitão Augusto (PL/SP), o PL determina a proibição de uso de pneus ressolados ou reformados em veículos de transporte de carga e de passageiros que circulam nas rodovias federais e estaduais do Brasil. Conforme o PL, entende-se por pneu ressolado aquele que, após o desgaste da banda de rodagem original, passa por um processo de reforma para aplicação de uma nova camada de borracha sobre a carcaça existente.

Ainda de acordo com o PL, quem descumprir a determinação estará sujeito a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo flagrado utilizando pneus ressolados. Além disso, retenção do veículo até a regularização do estado dos pneus, com a devida substituição por pneus novos.

Justificativa

Conforme o autor da proposta, o uso de pneus ressolados tem sido uma prática comum no transporte de carga e passageiros devido ao seu custo mais acessível em comparação aos pneus novos. “No entanto, essa economia representa um risco significativo para a segurança nas rodovias, visto que muitos acidentes são causados pelo desprendimento das bandas de rodagem, principalmente em caminhões, que circulam em alta velocidade e com carga pesada”, explica.

Capitão Augusto ressalta que estudos indicam que uma das causas frequentes de acidentes envolvendo veículos de grande porte nas rodovias brasileiras é o uso de pneus ressolados, cujas bandas de rodagem tendem a se soltar com mais facilidade.

“Essas situações, além de colocar em risco a vida dos motoristas, passageiros e de terceiros que circulam pelas rodovias, geram elevados custos para o Estado em termos de saúde pública e manutenção de rodovias”, conclui.

Foto: Reprodução

Vídeo da placa delete circula nas redes sociais e Autoesporte consulta a lei para saber se essa prática que compromete a segurança é legal ou ilegal

Por Autoesporte 

Está circulando nas redes sociais uma nova alternativa para fixar a placa do veículo, chamada de placa delete. Nela, a peça é presa por imãs e não por parafusos. O objetivo principal é não furar a chapa de metal e deixar o visual esteticamente mais limpo. Mas, além de oferecer riscos para a segurança de quem circula na via – e para os passageiros do próprio carro – essa prática é totalmente ilegal.

Como é a fixação de placas Mercosul

As placas no padrão Mercosul não são mais fixadas com o lacre, como nas antigas placas cinzas. Ou seja, isso facilita a remoção da peça pelos criminosos, já que basta apenas uma simples ferramenta comum para fazer isso (chave Philips ou de fenda, por exemplo). E a lei é clara para as placas Mercosul: a peça precisa estar fixadas com parafusos.

Como funcionam as placas deletes com ímãs

Além de melhorar a estética do carro, essa fixação por imãs permite que as placas sejam facilmente colocadas e retiradas sem esforços e sem danificar o carro. Ao encostar a placa na lataria do veículo, elas ficam presas com força do ímã, mas não ficam permanentemente fixas, como acontece com os parafusos. Assim, ao contrário das placas comuns, que só podem ser removidas com ferramentas, as placas de ímã podem ser retiradas manualmente, sem o uso de qualquer instrumento.

A legislação permite placas de delete com imãs?

A legislação brasileira, regulamentada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), é rígida em relação à fixação das placas. Para serem homologadas, as placas devem ser instaladas de maneira que não possam ser removidas sem o uso de ferramentas, como explica o Artigo 115 do CTB. O uso de placas com ímãs não atende a essa exigência e, por isso, o uso é considerado irregular.

Multa para quem usar a placa delete

Caso sejam flagrados pelas autoridades, os motoristas que utilizam placas delete estão sujeitos a multa de R$ 195,23, além de cinco pontos na CNH. Em alguns casos, o veículo pode ser retido até que a situação seja regularizada.

Quais são os riscos das placas de delete com imã?

Além da multa e dos pontos na CNH, o uso de placas não homologadas representa riscos práticos e de segurança. A falta de uma fixação permanente compromete a rastreabilidade do veículo, o que dificulta sua identificação em casos de fiscalização, furtos ou acidentes. Além de tudo, também compromete a segurança de quem circula na via. Já que a placa pode se desprender do carro com maior facilidade e atingir outros veículos e pedestres que circulam pela via.

Como são as placas de veículos no Brasil?

No Brasil, as placas de veículos precisam passar por um rigoroso processo de homologação para garantir que resistam às condições climáticas e ofereçam alta visibilidade. Fabricadas com materiais duráveis, elas devem suportar sol, chuva e outras adversidades sem perder a legibilidade.

As placas também são submetidas a testes de refletividade, garantindo que sejam visíveis tanto de dia quanto de noite. Esses critérios asseguram a segurança, boa identificação e integridade das placas, o que explica as normas rigorosas contra o uso de modelos temporários ou imantados.

Quais alternativas legais de personalização existem?

Portanto, quem deseja personalizar o carro sem infringir as normas de trânsito, existem alternativas legais e seguras. As molduras de placas personalizadas são uma ótima opção para destacar a placa sem comprometer sua identificação oficial.

Outro recurso são os adesivos e películas para carroceria, que podem ser aplicados no capô, laterais ou outras partes do veículo sem afetar a visibilidade da placa. Envelopamentos e adesivos reflexivos também são permitidos desde que não encubram as placas.

Dessa forma, sempre que for fazer algum tipo de alteração ou personalização, não apenas na placa, mas em qualquer parte do veículo, veja o que a lei diz e como essa mudança pode influenciar na segurança e na documentação do veículo.

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A emenda visa a regulamentar a criação de fundos próprios por cooperativas e associações de transporte de cargas; PLP deve ser incluído extrapauta na sessão do Plenário desta quarta

Brasília (DF), 4 de dezembro de 2024 – O senador Esperidião Amin (PP/SC) apresentou, ontem (3), uma emenda ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 143/2024, sob a justificativa de que é necessário regulamentar a criação de fundos próprios por cooperativas e associações de transporte de cargas, assegurando um modelo de autogestão às necessidades dos caminhoneiros.

O artigo acrescentado estabelece que as mútuas que tenham até 3 mil associados e cuja diretoria seja formada exclusivamente por transportadores com, no mínimo, cinco anos incluídos no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) ficam dispensadas da exigência de um ente administrador externo. Segundo o texto, a proposta não apenas reduz custos operacionais, mas também evita decisões injustas que poderão surgir por falta de conhecimento do setor.

Aprovação do PLP

A expectativa é que o PLP n.º 143/2024, que tramita em regime de urgência, seja incluído na extrapauta de hoje do Plenário do Senado Federal. “Ele não está previsto na pauta. Tivemos essa informação de forma extraoficial, então, não podemos dar certeza. Mas se entrar mesmo na extrapauta, o projeto poderá ser aprovado ainda hoje”, explica Raul Canal, presidente da AAAPV (Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção contra Riscos Patrimoniais).

Na última sessão ordinária deliberativa, no dia 27 de novembro, o relator do projeto, senador Weverton (PDT-MA), pediu a sua retirada da Ordem do Dia, sob a justificativa de que necessitava de mais tempo para a conclusão do relatório.

O projeto que regulamenta o funcionamento de cooperativas de seguro e de grupos de proteção patrimonial mutualista tramita desde 5 de setembro deste ano no Senado. Anteriormente, ele era conhecido como PLP n.º 519/2018 e, durante sua análise na Câmara dos Deputados, recebeu amplo apoio, sendo aprovado em Plenário com 439 votos favoráveis, no dia 28 de agosto de 2024. O PLP n.º 101/2023, de autoria do Governo Federal, estava apensado a essa proposta.

O Detran tem reforçado campanhas educativas e ações de fiscalização para conscientizar os motoristas sobre os perigos dessa prática. 

Por Portal do Trânsito

Dados recentes do Departamento de Trânsito do Estado do Pará (Detran/PA) apontam redução das infrações relacionadas ao uso de celular ao volante. De acordo com o levantamento, em 2023 o Pará registrou 1.947 infrações a condutores flagrados falando ao celular enquanto dirigiam, enquanto que em 2022 foram 3.621 autuações. Em 2024, até o mês de setembro, são contabilizadas 1.201 multas, o que indica queda em relação ao ano anterior. O Detran tem reforçado campanhas educativas e ações de fiscalização para conscientizar os motoristas sobre os perigos dessa prática. 

As campanhas educativas realizadas pelo órgão têm sido fundamentais para essa mudança de comportamento.

“Não se pode dirigir falando ao celular, porque isso acaba tirando a atenção e a batida ocorre em fração de segundos.  A todo momento devemos estar atentos ao trânsito”, avalia o diretor técnico-operacional do Detran, Bento Gouveia.

Segundo ele, as ações educativas voltadas à sensibilização dos condutores se intensificam a cada ano, percorrendo todo o Estado para alertar a população.

Os riscos associados ao uso de dispositivos móveis enquanto se dirige está entre as principais causas de lesões graves no trânsito e sempre são alvo das operações dos agentes de educação. “O uso de smartphones tornou-se parte integrante da vida cotidiana, no entanto, o Detran alerta que essa conexão virtual traz um grave problema que é a distração ao volante. O uso indevido do celular enquanto se dirige não apenas compromete a segurança dos motoristas, mas também coloca em risco a vida de pedestres e passageiros”, atenta Gouveia.

Em 2023, o Estado registrou um total de 8.093 sinistros de trânsito ocasionados pela falta de atenção, o que inclui o uso ou o simples manuseio do celular ao dirigir, já que este hábito pode causar a perda de controle do veículo.  Levantamento realizado em 2024 pelo Portal do Trânsito aponta que o uso do celular aumenta em 400% o risco de acidentes e, no Brasil, é a terceira maior causa de mortes no trânsito.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a distração contribui em cerca de 30% dos acidentes fatais.

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conduzir veículo falando ao celular é categorizado como uma infração média, sujeita a uma multa de R$130,16 e a adição de quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Já o ato de segurar e manusear o celular é uma infração gravíssima, com multa de R$ 293,47, além de sete pontos na CNH.

Motoristas que já se envolveram em sinistros sabem bem dos riscos do uso do celular ao dirigir. A autônoma, Ana Rita, destaca a importância de manter a atenção no trânsito, pois se envolveu em um grave acidente enquanto atendia uma ligação. “Jamais imaginei que algo assim pudesse acontecer comigo. O acidente transformou minha vida e me fez perceber o quão fácil é perder o controle”, afirma.

Texto em colaboração com Maria Helena Genniges / Ascom Detran

Foto: Reprodução

Palestra foi destaque no segundo dia do maior evento de proteção veicular do Brasil; à tarde, mútuas filiadas participaram de Assembleia Geral Extraordinária

ANDREW SIMEK

Belo Horizonte (MG), 28 de novembro de 2024 – O presidente da AAAPV, Raul Canal, protagonizou, na manhã de hoje, um dos momentos mais aguardados da 7ª edição da Fenaprove, realizada no Expominas. Em sua palestra, intitulada “Regulamentação do mutualismo: passado, presente e futuro”, Canal apresentou um panorama detalhado sobre os quase dez anos de trabalho da AAAPV em prol da aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 143/2024, que visa a regulamentar o setor de proteção veicular no Brasil, e adiantou os prováveis cenários para o próximo ano.

O presidente ressaltou, ainda, a atuação contínua da Agência na articulação política, cujo engajamento com diferentes segmentos do Congresso Nacional assegurou o apoio de um número expressivo de parlamentares ao Projeto em andamento. O envio de notas técnicas detalhadas a deputados e senadores, com o intuito de fornecer esclarecimentos importantes sobre a regulamentação e os impactos positivos de um marco regulatório bem estruturado para o setor, é considerado um dos pontos-chave.

FUTURO DO MUTUALISMO

O impacto da regulamentação também foi abordado. O presidente da AAAPV enfatizou que as mútuas precisam se adaptar a um novo cenário, em que o compliance, a transparência e a governança serão fundamentais para a continuidade de suas operações. “O futuro exigirá adaptação. Quem não se preparar, terá de deixar o mercado. Todos precisam se estruturar para operar com processos mais rigorosos e maior fiscalização. Assim, nos fortaleceremos e ganharemos ainda mais a confiança dos usuários”, afirmou Canal.

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

Hoje à tarde foi realizada uma Assembleia Geral Extraordinária no Hotel Intercity BH Expo, com gestores de mútuas filiadas, para discutir ações estratégicas com o objetivo de acelerar a tramitação do PLP n.º 143/2024. Foram debatidas campanhas de mobilização política e novas frentes de articulação junto aos parlamentares, visando dar mais celeridade ao processo legislativo.

Membros da Diretoria destacaram a importância de fortalecer a comunicação com os legisladores, ampliar a troca de informações técnicas e criar um ambiente de maior engajamento entre as associações e cooperativas de proteção veicular e os congressistas.

A Assembleia também evidenciou a necessidade de intensificar as atividades da Frepam (Frente Parlamentar Mista do Cooperativismo de Seguros e do Mutualismo de Proteção Patrimonial), liderada pela AAAPV, que vem sendo um canal essencial para a defesa da normatização no Congresso.

MEDALHA MÉRITO MUTUALISTA

Com o intuito de homenagear pessoas que direta ou indiretamente fazem parte da história da AAAPV, a Diretoria decidiu criar, a partir de sugestão do procurador-geral, Ricardo Saldanha, a Medalha Mérito Mutualista. A primeira entrega do prêmio de reconhecimento aconteceu durante a Assembleia Geral, com a condecoração de 17 gestores de mútuas, autoridades, parlamentares e cidadãos que contribuíram com a Agência na luta pela regulamentação do mutualismo de proteção patrimonial e veicular.

Senador Weverton (PDT/MA), relator do projeto que regulamenta a proteção veicular no Brasil, solicitou de última hora a retirada do texto da pauta de votação, alegando precisar de mais tempo para concluir relatório

Brasília (DF), 27 de novembro de 2024 – Nesta quarta-feira, durante sessão deliberativa ordinária do Senado Federal, o relator do PLP n.º 143/2024, senador Weverton (PDT/MA), pediu a retirada do texto da Ordem do Dia, sob a justificativa de que necessita de mais tempo para a conclusão do relatório.

Segundo o presidente da AAAPV (Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção contra Riscos Patrimoniais), Raul Canal, que estava presente no Plenário junto aos outros membros da Diretoria, o projeto que regulamenta o funcionamento de cooperativas de seguro e de grupos de proteção patrimonial mutualista deve ser incluído na pauta de votação da próxima sessão.

“O relator sabe da importância da proposta para a sociedade e deve estar realizando adequações finais ao seu relatório. Sabemos que ele tem uma postura favorável ao PLP, portanto, mantemos a previsão de que ele seja votado ainda neste ano”, explica Canal.

Foto: Reprodução TV Senado

Com estande e palestra do presidente, Raul Canal, Agência discute avanços na regulamentação do mutualismo; evento é realizado hoje (27) e amanhã no Expominas, em Belo Horizonte

ANDREW SIMEK

Belo Horizonte (MG), 27 de novembro de 2024 – Firmando-se como a principal entidade representativa do setor de proteção veicular, a AAAPV (Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção contra Riscos Patrimoniais) marca presença na 7ª edição da Fenaprove, maior evento do segmento no Brasil. Realizada hoje e amanhã no Expominas, a Feira reúne líderes, especialistas e profissionais da área, oferecendo à Agência um espaço de destaque para reforçar seu papel fundamental na regulamentação.

Além do estande, que conta com a participação da Diretoria e diversos materiais informativos sobre a regulamentação do setor, a AAAPV terá um momento de protagonismo na programação: uma palestra do presidente, Raul Canal, amanhã (28), que abordará o avanço do Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 143/2024, voltado à regulamentação da proteção veicular no Congresso Nacional.

O evento terá outros 22 painéis sobre temas estratégicos, como formas de reduzir custos com tecnologia, estratégias para alcançar metas mensais e o uso de indicadores de qualidade para aprimorar a excelência no atendimento.

FREPAM

A Frepam (Frente Parlamentar Mista do Cooperativismo de Seguros e do Mutualismo de Proteção Patrimonial), formada por mais de 200 parlamentares de diversos partidos e liderada pela AAAPV, tem se destacado como uma das principais forças para avançar com a normatização do setor de proteção veicular no Senado e na Câmara dos Deputados. A Frente é uma das iniciativas apresentadas no estande da Agência durante a Fenaprove.

“Este é um momento histórico para o nosso setor, pelo qual lutamos há quase uma década. Estamos totalmente comprometidos em avançar nos bastidores, sempre oferecendo dados de mercado e informações técnicas para fundamentar a criação de um mercado regulado e seguro para todos os envolvidos”, afirmou Canal.

REVISTA DO MUTUALISMO

No mês de dezembro, foi lançada a 20ª edição da Revista do Mutualismo, que tem como capa o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Uma edição especial, com o senador Weverton, relator do PLP n.º 143/2024, também foi lançada. Ambas reforçam a importância dos parlamentares para a regulamentação da atividade, que impactará a vida de mais de 5 milhões de usuários no Brasil.

Os materiais impressos estão sendo distribuídos exclusivamente no estande da AAAPV durante a Fenaprove. Dentre os conteúdos, destaca-se uma nota técnica elaborada pela Frepam, que discute a necessidade urgente de suspensão de processos administrativos e judiciais em andamento contra as mútuas e os seus dirigentes, devido a acusações de suposta atuação ilegal. Clique aqui e baixe as edições.

Relator deve sugerir alterações no texto que regulamenta a proteção veicular no Brasil; em seguida, o Projeto volta à Câmara dos Deputados para nova aprovação

Brasília (DF), 25 de novembro de 2024 – O PLP n.º 143/2024, que regulamenta a atividade de associações e cooperativas de proteção veicular, foi incluído na pauta da sessão deliberativa ordinária do Senado Federal, agendada para a próxima quarta-feira (27). A proposta havia sido retirada da pauta no dia 19, para ajustes necessários apontados pela relatoria.

A principal preocupação da relatoria está relacionada à atribuição de poderes ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão do Poder Executivo. O entendimento é de que essa questão pode gerar questionamentos quanto à sua conformidade constitucional, já que, de acordo com a Constituição, projetos com esse tipo de disposição devem ter iniciativa do presidente da República.

O relator do PLP n.º 143/2024, senador Weverton (PDT/MA), deve apresentar um documento elaborado pela consultoria do Senado Federal com sugestões de mudanças no texto. Após essa etapa, o Projeto retornará à Câmara dos Deputados para que as alterações sejam aprovadas e, em seguida, seguirá para a sanção do presidente Lula.

Para o presidente da AAAPV, Raul Canal, o retorno do texto à Ordem do Dia representa uma conquista significativa para as associações e as cooperativas. “O Projeto reafirma o direito constitucional de livre associação e reforça a importância dessas entidades no acesso democrático à proteção patrimonial, especialmente para aqueles que não encontram alternativas viáveis no mercado tradicional de seguros”, conclui.

PLP n.º 143/2024

O Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 143/2024 está em tramitação no Senado Federal desde 5 de setembro de 2024. No dia 12 de novembro, enquanto estava na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o Plenário aprovou um pedido de urgência para sua tramitação (Requerimento n.º 742, baseado no inciso III, do art. 336, do Regimento Interno), que foi protocolizado pelo senador Otto Alencar (PSD/BA), líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática.

Anteriormente, o PLP n.º 143/2024 era conhecido como PLP n.º 519/2018 e, durante sua análise na Câmara dos Deputados, recebeu amplo apoio, sendo aprovado em Plenário com 439 votos favoráveis, no dia 28 de agosto de 2024. O PLP n.º 101/2023, de autoria do Governo Federal, estava apensado a essa proposta.

Premiação, que reconhece as personalidades do ano no futebol brasileiro, foi entregue durante solenidade em comemoração do Dia do Rei Pelé

Brasília (DF), 19 de novembro de 2024 – O presidente da AAAPV (Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais), Raul Canal, foi laureado hoje com a medalha “Rei Pelé”, concedida pela Academia Brasileira de Honrarias ao Mérito às personalidades do ano no futebol brasileiro. A premiação foi realizada durante um tributo ao jogador de futebol Edson Arantes do Nascimento, no auditório Senador Antônio Carlos Magalhães, no Senado Federal.

O dia 19 de novembro foi instituído, por meio do Decreto Presidencial n.º 14.909/2024, como o Dia do Rei Pelé, data em que o jogador marcou seu milésimo gol, no ano de 1969. O objetivo é reconhecer a importância do legado do atleta, considerado por especialistas como o maior jogador de futebol de todos os tempos.  

Nesta primeira outorga da medalha comemorativa, foram reconhecidas as personalidades e entidades que tiveram relacionamento pessoal com Pelé, como o deputado federal Julio Cesar Ribeiro (Republicanos/DF) e o ex-futebolista Cafu, capitão durante a conquista do penta pela Seleção Brasileira. Canal teve seu nome escolhido por unanimidade pelo Conselho de Honrarias ao Mérito. “É uma honra receber esta láurea inédita e ter conhecido o maior atleta do século. O Rei Pelé tem que ser sempre lembrado e reverenciado por todas as gerações”, comentou o presidente da AAAPV. 

Marcelo Zuffo explica que, além da redução do congestionamento, esse tipo de semáforo também promove maior segurança e acessibilidade para pedestres, contribuindo para reduzir o risco potencial de atropelamentos.

Por Portal do Trânsito

Os semáforos inteligentes representam uma inovação na gestão de mobilidade urbana. Na cidade de São Paulo a modernização do sistema de semáforos está para sair desde 2019, quando a Prefeitura anunciou a licitação de contratação da empresa responsável pela instalação desses semáforos. Contudo, foi apenas no ano passado que essa tecnologia começou a ser instalada e testada em alguns pontos do município paulistano.

Marcelo Zuffo, professor da Escola Politécnica (Poli) da USP, explica como essa tecnologia se destaca pela capacidade de adaptação em tempo real às demandas do trânsito, considerando não só veículos, mas também pedestres e ciclistas. Essa mudança é significativa se comparada aos semáforos tradicionais, que operam com tempos fixos para cada cor (vermelho, laranja e verde), independentemente do fluxo momentâneo de veículos e pessoas.

Funcionamento dos semáforos

Segundo o especialista, a programação rígida dos semáforos convencionais é inadequada para a dinâmica atual das cidades, onde o fluxo de trânsito varia ao longo do dia e demanda flexibilidade. Os semáforos inteligentes, por outro lado, ajustam-se conforme o fluxo do momento, permitindo uma gestão mais eficiente e ágil, seja em uma escala considerada local, em uma única interseção, ou global, beneficiando toda a cidade. “O primeiro impacto é na dinâmica e no tempo de origem e destino. Ou seja, os semáforos inteligentes podem eventualmente diminuir o congestionamento da cidade, diminuindo o tempo que você demora para ir de um lugar ao outro na cidade”, comenta. Além da redução de congestionamentos, Zuffo destaca que os semáforos inteligentes também promovem maior segurança e acessibilidade para pedestres.

Semáforos inteligentes podem se adaptar aos tempos de cada indivíduo, identificando cenários de pessoas com deficiência e adaptando o tempo semafórico às suas restrições. Assim, a tecnologia vai além da melhoria no trânsito de veículos, contribuindo também para uma mobilidade mais inclusiva. Além disso, outro aspecto importante é o potencial de redução de acidentes urbanos. “Se o semáforo responder de forma mais adequada, priorizando o pedestre, eventualmente seria possível, com semáforos inteligentes, reduzir o número de atropelamentos na cidade. A infraestrutura semafórica se adapta à complexidade da cidade”, complementa.

Contexto brasileiro

No Brasil ainda não há dados consistentes sobre os impactos dos semáforos inteligentes, embora algumas iniciativas já estejam em andamento, como afirma o docente. Na USP o Centro Interdisciplinar em Tecnologias Interativas (CITI) está implantando dois conjuntos semafóricos inteligentes no campus da capital, localizados no Hospital Universitário (HU) e na região dos bancos da Cidade Universitária. Esse projeto é um passo importante para avaliar o funcionamento e os benefícios dessa tecnologia em um ambiente controlado.

Zuffo também enfatiza a importância de coletar dados em tempo real sobre os fluxos de pedestres, veículos e bicicletas para modelar e simular o trânsito da cidade com precisão. No Departamento de Engenharia de Transportes (PTR) da Poli-USP, professores especializados utilizam essas informações para criar modelos que aprimoram a fluidez do tráfego. A integração entre tecnologia, dados e infraestrutura pode tornar as cidades mais eficientes e seguras.

Foto: Reprodução

Após aprovação de requerimento de urgência, o PLP n.º 143/2024 será deliberado na próxima sessão do Plenário do Senado

Brasília (DF), 13 de novembro de 2024 – Com relatoria do senador Weverton (PDT/MA), o Plenário do Senado Federal vai deliberar, na próxima terça-feira (19), sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 143/2024, que visa a regulamentar o funcionamento de cooperativas de seguro e de grupos de proteção patrimonial mutualista e estava tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Ontem, o Plenário aprovou um pedido de urgência para a tramitação do PLP (Requerimento n.º 742, baseado no inciso III, do art. 336, do Regimento Interno), que foi protocolizado pelo senador Otto Alencar (PSD/BA), líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática.

Com a aprovação, que demonstra a importância da proposta para a sociedade brasileira, o PLP n.º 143/2024 é tratado como prioridade, sendo discutido e deliberado pelo Plenário nas quatro sessões ordinárias seguintes. A expectativa, no entanto, é que o texto seja votado já na primeira sessão, no dia 19 de novembro. Se aprovado sem modificações, o Projeto segue direto para sanção presidencial.

“Parabéns a todos os envolvidos. É uma vitória para a AAAPV, as mútuas e todos os cidadãos. Não temos dúvida de que o Projeto será aprovado no Plenário do Senado, assim como ocorreu na Câmara dos Deputados”, afirmou Raul Canal, presidente da Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção contra Riscos Patrimoniais (AAAPV). No mesmo dia, Canal esteve no Senado conversando com parlamentares sobre a necessidade de celeridade na aprovação do PLP, visto seu impacto na segurança do patrimônio de milhões de brasileiros.

Foto: Saulo Cruz/Agência Senado